INSS entra com novo recurso para barrar revisão das aposentadorias
Redação
Postado em 7 de julho de 2017
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entrou, no dia 29 de dezembro, com novo recurso na Justiça pedindo a suspensão da sentença que determina o pagamento da diferença de até 39,67% para todos os benefícios concedidos entre março de 94 e fevereiro de 97.
O novo recurso, um agravo regimental, ainda não foi analisado pelo TRF (Tribunal Regional Federal), o que deve acontecer nesta quarta-feira, dia 7, quando o órgão volta do recesso de final de ano.
No novo recurso, o INSS alega que o Ministério Público não tem legitimidade para representar os aposentados em questões previdenciárias – o que é o caso dos pedidos de revisão. Com o mesmo argumento, o INSS já teve um recurso negado no dia 11 de dezembro.
Na época, o juiz federal Marcus Orione decidiu manter a determinação da revisão dos benefícios – a correção apenas do salário atual, e não o pagamento dos atrasados.
Em fevereiro de 1994, o INSS não incluiu o índice de 39,67% referente à URV (Unidade Real de Valor) no cálculo dos benefícios. Essa falha do instituto atingiu, só no Estado de São Paulo, 900 mil aposentados que, desde aquele ano, recebem um valor menor que o correto.
No despacho de Orione, no dia 12 de dezembro, foi dado um prazo de 120 dias para que o INSS cumpra a determinação. “A ação civil pública pretende resgatar os direitos dos beneficiários”, disse o juiz.
– A alegação de que o Ministério Público não tem legitimidade para representar os aposentados em questões previdenciárias já havia sido rebatida na decisão de Orione.
Segundo o juiz, pelo Estatuto do Idoso – que está em vigor desde o dia 1º de janeiro – compete também ao MP instaurar ações para proteger os interesses dos idosos.
No último recurso, o INSS alegou “falta de reserva financeira “para cumprir a decisão judicial e, paralelamente, iniciou junto às entidades representantes dos aposentados negociações para o parcelamento dos reajustes. Além da correção dos benefícios, os aposentados também tem direitos à correção dos últimos cinco anos de benefícios recebidos. Mas isso, por enquanto, só está sendo negociado na Justiça.
fonte: Agora
