IPVA para PCD: MP-SP pede suspensão de alterações na isenção do imposto

Na última quarta-feira (13), o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ajuizou, com tutela de urgência, pedido de isenção de IPVA para pessoas com deficiência (PCD) que usufruíram do benefício no último ano.

Segundo a promotoria, a mudança é inconstitucional e discriminatória, pois cria categorias distintas de pessoas com deficiência: “As pessoas que adquirirem veículo sem adaptações individualizadas, para condução própria, seriam tributadas, enquanto as que comprarem carro com alguma adaptação individual não o seriam”.

Para Wilson Tafner, membro do MP-SP, a suspensão das novas regras deve valer até que a Fazenda do Estado analise os recadastramentos caso a caso.

Entenda o caso

Aprovada pela Alesp, o governo Doria (PSDB) sancionou lei em dezembro passado, que reduziu em 80% a quantidade de pessoas aptas ao benefício no estado. A justificativa dada foi a redução de fraudes em isenções de veículos para PCDs. A norma limitou o benefício apenas para pessoas com deficiência severa ou profunda.

Com as mudanças, o número de veículos passíveis de isenção passou de 330 mil no ano passado para 65 mil em 2021. A estimativa é que as isenções, que totalizaram R$ 686 milhões em 2020, tenham sido reduzidas para algo entre R$ 150 milhões e R$ 170 milhões.

A Lei também cria nova burocracia, que é a obrigatoriedade de comparecer ao Detran para revisão anual nos veículos isentos, gerando mais dificuldade na vida dos PCDs. A redução do ICMS para veículos também sofreu alteração: o limite agora é de 18%, alíquota que antes chegava a 21%.

Com informações site Conjur
Imagem: reprodução internet

Siga as redes

Canais de comunicação

Outras Notícias

Entenda o que parecer recente do STJ realmente influencia na vida dos participantes do Plano II

Nota de pesar: João Pires, presente!

Agora você pode falar via WhatsApp direto com a Colônia

É oficial! Banesprev pede à Previc prorrogação de prazo em todos os pedidos

Aditivo: Bancários assinam ACT e PPRS 2026/2028 com Santander; veja os avanços

Boletim Informativo

Entenda o que parecer recente do STJ realmente influencia na vida dos participantes do Plano II

Banesprev Destaques Jurídico Notícias

Nota de pesar: João Pires, presente!

Notícias Últimas

Agora você pode falar via WhatsApp direto com a Colônia

Notícias Últimas

Respostas de 4

  1. Minha esposa tem carro pois precisou fazer retirada dos seios (câncer)
    Conseguiu o benefício por estar na lei submeteu-se a exame prático e médico precisou tirar mova CNH agora vem esse governador insano dizer que é fraude
    Além da devolução do valor pago deveríamos preitear danos morais

    1. Olá, sr. Sérgio!

      O pedido de liminar do MP foi indeferido, mas ainda aguardamos julgamento do mérito.
      Em breve divulgaremos uma matéria com as informações consolidadas, mantenha-se informado pelo site.
      Atenciosamente.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *