IPVA para PCD: MP-SP pede suspensão de alterações na isenção do imposto
Na última quarta-feira (13), o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ajuizou, com tutela de urgência, pedido de isenção de IPVA para pessoas com deficiência (PCD) que usufruíram do benefício no último ano. Segundo a promotoria, a mudança é inconstitucional e discriminatória, pois cria categorias distintas de pessoas com deficiência: “As pessoas que […]