COM DECISÃO DO TRF EM MINAS, CRESCE REJEIÇÃO À CPMF

A Afubesp foi uma das primeiras entidades do país a conseguir a isenção da cobrança da CPMF a seus associados. Logo depois, vieram diversas sentenças que desmoralizam a cada dia mais esse imposto – entre elas,  a liminar obtida pelo próprio Banespa e que acabou por derrubar toda a diretoria do banco.

A mais recente decisão contra essa arbitrariedade do governo veio do Tribunal Regional Federal em Minas, na última terça-feira, 3. A sentença manteve a suspensão da cobrança da CPMF no Estado e garantiu aos clientes o direito de processar os bancos que continuarem cobrando o imposto depois que a liminar foi concedida no dia 19 de julho. O banco que descumprir a decisão judicial terá de pagar multa de R$ 1 milhão a um fundo criado a partir da ação coletiva do MP. Minas é hoje o único Estado onde a cobrança está suspensa.

A liminar foi concedida pela juíza da 16ª Vara, Sílvia Petry, à ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal em Minas. Em seu despacho, ela considerou que a emenda que instituiu cobrança da CPMF desrespeitou os trâmites legais, tornando a medida inconstitucional. A criação do tributo por emenda e não por lei e o fato de a emenda não ter retornado ao Senado depois de modificada pela Câmara dos Deputados foram algumas das alegações do Ministério Público acatadas por ela

fonte: AFUBESP