O PT protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a 19ª reedição da Medida Provisória 1.984, que permite ao governo recorrer sucessivamente contra decisões julgadas por tribunais regionais. O partido contesta diversos dispositivos da medida, chamada jocosamente nos meios jurídicos de MP do Banespa, devido à forma casuística como foi reeditada. Para o PT, o governo fere a Constituição ao alterar artigos da Lei 8.437/92, que dispõe sobre ritos processuais de recursos apresentados contra atos da União.
Já na tarde de ontem, a ação trouxe o primeiro benefício para a luta em defesa do Banespa: o presidente do STF, ministro Carlos Velloso, solicitou à Advocacia Geral da União informações sobre a validade das normas estabelecidas pela MP. A AGU terá cinco dias de prazo para responder e, só depois, o ministro decide sobre o pedido de liminar do PT. “O mais provável, no entanto, é que ele envie a apreciação da ação para o pleno do Supremo, composto por 11 ministros, que retornam na próxima semana das férias forenses”, acredita o diretor da Afubesp José Aparecido (Chocolate) da Silva.
Outro ponto importante na Adin é que ela contesta uma das normas da MP que permite justamente a cassação de liminares antes da conclusão do julgamento de recursos nos tribunais regionais federais, como nesse caso. “Com isso, Velloso não poderá examinar o pedido do governo de suspensão das liminares do caso Banespa.”
Mostrengo jurídico – Desde a modificação da MP, diversos juristas brasileiros se posicionaram contrariamente a essa artimanha totalitária do governo. O professor de direito da USP, Fábio Konder Comparato, em artigo na Folha de S. Paulo de 14/6, afirma que a MP foi modificada ” para resolver o caso do Banespa” e relaciona com o romance de George Orwell – “1984” – que descreve a sociedade autoritária. “A Medida Provisória foi feita pelo governo para garanti-lo contra o exercício de direitos pelo povo”, denuncia.
Principais inconstitucionalidades – Essas são algumas das ilegalidades levantadas pelo PT na proposta de ação direta de inconstitucionalidade:
–o uso da MP para alterar legislação processual, que fere o artigo 59 da Constituição;
–o governo usou uma única MP para alterar oito leis que tratam de temas diversos; –as constantes reedições da MP com alteração de seu conteúdo. O Executivo inseriu matéria nova na medida provisória como se ali estivesse desde a 1ª reedição;
–a inexistência de relevância e urgência nas matérias objeto da MP, como exige o artigo 62.
fonte: AFUBESP
