Uma nova ofensiva judicial do Banesprev, conduzida por meio do patrocinador Santander, representa um preocupante ataque sobre a autonomia técnica da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Em petição apresentada à 13ª Vara Federal Cível do Distrito Federal no dia 30 de julho, o Santander não se limita a pedir a reabertura dos processos administrativos de retirada de patrocínio que foram indeferidos terminativamente em agosto do ano passado. Vai muito além. Exige que a Justiça fixe prazo de 48 horas para cumprimento da decisão, requer multa diária mínima de R$ 100 mil para cada um dos seis processos, totalizando R$ 600 mil por dia, pede advertências formais ao superintendente e ao diretor de licenciamento da Previc e ainda solicita que, caso a autarquia não atenda às exigências em dez dias úteis, os processos arquivados sejam considerados automaticamente aprovados. Confira aqui.
Mais do que cobrar o cumprimento de uma decisão judicial, a estratégia adotada pelo banco espanhol tenta intimidar a autarquia e gerar embaraço aos seus diretores e técnicos para acelerar um processo de enorme impacto para milhares de colegas aposentados.
Para a presidenta da Afubesp, Maria Rosani, trata-se de uma tentativa irregular de submeter a Previc à vontade de um dos maiores conglomerados financeiros do país. “A postura cria constrangimento sobre servidores públicos que têm justamente o dever legal de atuar com independência, imparcialidade e responsabilidade. A Afubesp se solidariza com esses profissionais”, reforça.
É preciso lembrar que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tomada no início de julho (clique aqui para ler) jamais autorizou a retirada de patrocínio. O acórdão apenas determinou que a Previc reabrisse os processos e realizasse nova análise técnica, indicando eventuais pendências para que fossem apreciadas dentro do devido processo administrativo.
Falta de respeito em todos os níveis
A Previc existe para proteger o direito dos participantes e assistidos, o sistema de previdência complementar e garantir o cumprimento da legislação – e não para decidir sob pressão de quem tem mais poder econômico ou maior capacidade de litigância.
Os pedidos de retirada de patrocínio foram indeferidos justamente por não atenderem às exigências normativas. Agora, com a reabertura da análise como parte de um procedimento administrativo, cabe à autarquia retomar o processo, com independência técnica, como tem feito, seguindo a análise do mérito com o rigor que o assunto requer.
A crueldade do Santander, entretanto, não tem limites. No caso do Banesprev, falamos de um universo de mais de 11 mil aposentados. Alguns planos sob ataque têm participantes com idade média de 85 anos – alguns centenários e com a saúde debilitada – cuja complementação de aposentadoria é essencial para a manutenção de despesas básicas, como saúde, moradia e alimentação.
Agindo com ganância, o banco insiste em desrespeitar o edital de privatização do Banespa que garante o direito adquirido. E, com esse último desdobramento, parece não aceitar que a análise administrativa da Previc tenha seu próprio rito. Em vez de aguardar a atuação técnica do órgão regulador, insiste em transformar o judiciário em instrumento para impor velocidade, estabelecer prazos, ameaçar com sanções financeiras e expor dirigentes públicos responsáveis pela análise dos processos.
A Afubesp continua acompanhando cada passo desse processo e permanecerá vigilante na defesa dos direitos dos banespianos.
