A diretoria da Afubesp-Associação dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo vai questionar na Justiça a legalidade do acordo fechado hoje entre o governo do Estado de SP e a União.
Paralelamente, a entidade vai requerer ao governo do Estado informações detalhadas sobre o acordo e a íntegra do novo contrato por intermédio da Assembléia Legislativa estadual. No âmbito federal, em atuação conjunta com o deputado Ricardo Berzoini, ex-presidente do Sindicato dos Bancários de SP, os esclarecimentos serão solicitados ao Banco Central e ao Ministério da Fazenda.
Segundo o presidente da associação, Eduardo Rondino, a transferência dos 16% de ações do Banespa em poder do Estado fere a Resolução 118 do Senado Federal, de 21 de novembro de 1997; a Lei estadual 9466, de 27 de dezembro de 1996; o PED-Programa Estadual de Desestatização e a Lei das S/A .
Covas não poderia transferir nenhuma ação do Banespa antes da publicação das avaliações do banco feitas pelas duas empresas contratadas para esse fim: uma pelo governo federal e outra pelo estadual. Tampouco pode transferir todas as ações, uma vez que o PED prevê a destinação aos funcionários de 10% do capital social do banco, em eventual leilão de privatização.
“Não parece que estamos vivendo em um regime democrático e que há leis nesse país. Eles (Covas e o governo federal) fazem o que lhes dá na telha, tripudiando sobre os poderes legislativo e judiciário como se fosse a coisa mais normal do mundo. Um péssimo exemplo para os cidadãos”, diz.
Sobre o pagamento antecipado da multa da Receita Federal, Rondino afirma tratar-se de um disparate. “Significa que Covas reconhece a multa. E o recurso que impetrou na Justiça seria só jogo de cena para fazer de trouxas o contribuinte paulista e os acionistas minoritários do Banespa?”, indaga.
fonte: AFUBESP
