PL do Fim do Mundo: um novo ataque aos PCDs

As pessoas com deficiência seguem na mira do Governo Federal. Desta vez, a arma apontada para o segmento é o Projeto de Lei (6159/19), de autoria do ministro da Economia Paulo Guedes, que foi apresentado em regime de urgência e que representará enormes prejuízos para os trabalhadores com deficiência, caso seja aprovado.

Apelidado de PL do Fim do Mundo, o projeto de lei modifica, em especial, o sistema de cotas que atualmente garante trabalho para o segmento, pois cria excludentes que dificultam fiscalizações por parte do Ministério Público do Trabalho e dos auditores fiscais, bem como exclui todas as vagas existentes nas empresas de prestação de serviços terceirizados temporários que prestam serviços aos órgãos públicos. Isso representa a redução de inúmeras vagas para pessoas com deficiência e reabilitados.

Além disso, permite que uma empresa troque a contratação de PCDs pelo pagamento de uma multa equivalente a dois salários mínimos, durante três meses, que será dirigida ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional.

Organizadas, as entidades de defesa da pessoa com deficiência já se mobilizaram contra o PL 6159/19. Nesta terça, 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a Ampid (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência) realizará reunião de alinhamento de ações contra o projeto, na sala da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O encontro contará com a presença dos diretores da Afubesp Isaías Dias e José Roberto Santana.

Importante ressaltar que os termos da PL afetam também os demais trabalhadores ao determinar novas regras para o processo de habilitação ou reabilitação, que está colocado como obrigatório para todos que estiverem usufruindo do benefício por incapacidade temporária para o trabalho, correndo risco de perder o benefício.

Retrocessos do PL do fim do mundo

São muitos os pontos negativos do projeto, segundo a procuradora do trabalho Janilda Guimarães de Lima, que também é integrante do Movimento de Mães de Autistas e coordenadora da COORDIGUALDADE na PRT da 18ª Região.

Em primeiro lugar ela aponta que ao trazer impacto negativo significativo para esta parcela da população, sem a participação das entidades na sua elaboração, a PL viola a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Além de destruir o sistema de cotas já citado acima, o projeto “prepara a imposição de que todas as pessoas com deficiência, mesmo as que ainda não tenham condições para tanto, sejam obrigadas a se habilitarem ou reabilitarem, para que no final fiquem sem seus benefícios, caso não consigam trabalhar ou manter seus empregos”, aponta a procuradora em documento encaminhado aos deputados.

>>> Veja a lista completa de retrocessos da PL elaborada pela procuradora

Histórico dos ataques aos PCDs

O primeiro ataque foi ao Conade (Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência) com a tentativa de eliminá-lo.

Depois veio a reforma da previdência que continha artigos que penalizavam os trabalhadores como o aumento da contribuição da mulher com deficiência leve e a perda de pensão de filhos com down, esquizofrenia ou autismo, por exemplo, em caso de morte dos pais.

“Tudo o que foi colocado na Reforma da Previdência que caiu, agora querem implementar neste projeto de lei. Simples assim”, comenta o dirigente da Afubesp, Isaías Dias.