Justiça concede liminar à ação do MP que visa suspender pagamento de IPVA de PCDs
leticiacruz
Postado em 23 de janeiro de 2021
Boa notícia às pessoas com deficiência que foram prejudicadas com a limitação da isenção do IPVA neste ano. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu na sexta (22) liminar favorável à ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), com tutela de urgência, que pede a isenção de IPVA para os PCDs que usufruíram do benefício em 2020. Com isso, a cobrança do imposto fica suspensa até o fim do trâmite judicial.
>>> Clique aqui para ler a liminar na íntegra
Advindo do Projeto de Lei criado pelo governo estadual que promoveu desmontes em São Paulo, PL 529, a Lei 17.293/20 concederia a isenção do IPVA apenas a veículos adaptados, restringindo o benefício a quem possui deficiências mais severas e que necessitam destas customizações. Leia mais sobre o assunto aqui.
A peça conclui que a medida cria uma “distinção absolutamente ilegal – onde a Constituição e as leis não o fazem – entre os deficientes não condutores e os graves/severos condutores e, entre estes, a distinção de que NÃO estariam mais isentos da cobrança de IPVA os que não tiverem veículos adaptados (…) A diferenciação ilegal, ferindo, entre vários outros, o princípio da igualdade tributária, trata como fato gerador da tributação ou da isenção não a condição vulnerável do contribuinte deficiente, mas o tipo de adaptação implementada no veículo”, diz o texto da ação.
O relator Nogueira Diefenthaler destaca que a Lei cria discriminação indevida entre motoristas portadores de deficiência, em “aparente violação ao princípio constitucional da isonomia”.
A Afubesp reforça que, ao final do processo, a liminar pode cair. Logo, quem ainda não efetuou o pagamento ainda poderá ter de fazê-lo. O mais prudente é aguardar. Para quem já pagou o IPVA neste ano, a sugestão é esperar o final do processo para pedir o reembolso do valor – ainda que seja possível reivindicar o reembolso via ação judicial (o que não é recomendável neste momento por conta das custas judiciais e do risco de perda da causa, o que levaria a um prejuízo ainda maior).
A associação pede, desde dezembro, relatos de pessoas que foram atingidas por esta medida que está se mostrando no âmbito judicial totalmente arbitrária. Se é o seu caso, envie e-mail para [email protected].
Afubesp
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