Enrolação no julgamento da ação do serviço passado do Plano II
Estava previsto para o dia 9 de abril no Tribunal de Justiça de São Paulo o julgamento da ação referente ao Serviço Passado do Plano II, relacionado ao recurso da decisão de 1ª instância, que recusou o pedido da Afubesp e entidades sindicais de perícia para comprovação da falta dos aportes devidos.
No entanto, a desembargadora alegou que a competência deveria ser da Câmara de Direito Público com base na lei 4819/58 (já revogada). Como nem eles estavam aplicando uma lei em vigor, ou melhor, não sabiam o que estavam dizendo, a relatora pediu para retirar de pauta e reanalisar. Esse é o judiciário brasileiro!
Lembrando que a falta destes aportes financeiros desequilibra drasticamente o plano de benefícios, consequentemente, obriga o Plano II ao pagamento de contribuições extraordinárias.
Afubesp