Jurídico em números – Confira a relação de processos coletivos em defesa do associado

Publicada em 06/05/2021

A Afubesp e seu Departamento Jurídico estão sempre atentos aos ataques aos direitos dos associados. Confira relação de processos atualizada até o mês de maio de 2021:

Medida Cautelar / Ação Ordinária.

Objeto: Não aplicação de aumento das contribuições da Banesprev em virtude das decisões de Assembleias. Associados: Participantes do Banesprev.

Partes: AFUBESP x Banespa S/A

Fase Processual: Sentença Procedente para que a Ré se abstenha de efetuar qualquer majoração em desacordo com o decidido na assembleias geral realizada em 24.04.1999. Processo com Recurso do Santander e Banesprev no Superior Tribunal de Justiça.

Ação Civil Pública.

Objeto: Reblindagem dos títulos federais que visam o pagamento da complementação de aposentadoria e correção da complementação de aposentadoria do pessoal pré-75 que não ingressou no fundão, baseado no direito previdenciário. Associados: Admitidos até 22/05/75.

Partes: Ministério Público Federal x União Federal e outros. Fase Processual: Aguardando Julgamento de Recurso no STJ.

Mandado de Segurança

Objeto: Dedutibilidade do Imposto de Renda das contribuições extraordinárias, suspendendo-se a aplicação da Solução de Consulta nº 354/2017. Associados: Contribuintes aposentados do Banesprev.
5ª Vara Cível – Justiça Federal de São Paulo – Processo nº 5020510.30.2018.403.6100

Partes: AFUBESP x União Federal

Fase Processual: Julgado procedente – com Recurso da União Federal para julgamento no TRF/SP

Mandado de Segurança

Objeto: Dedutibilidade do Imposto de Renda das contribuições extraordinárias, suspendendo-se a aplicação da Solução de consulta nº 354/2017. Associados: Contribuintes ativos do Banesprev.
22ª Vara Cível – Justiça Federal de São Paulo – Processo nº 5030647.71.2018.403.6100

Partes: AFUBESP x União Federal

Fase Processual: Julgado procedente – com Recurso da União Federal para julgamento no TRF/SP

Ação Civil Pública.

Objeto: Não alteração do estatuto da Banesprev. Associados: Contribuintes aposentados do Banesprev.
28ª Vara Cível – Fórum Central da Capital – Processo nº 1012784.51.2021.826.0100
Ação Civil Pública

Partes: AFUBESP x BANESPREV

Fase Processual: Liminar deferida para manter a vigência do estatuto registrado em cartório, Ação Extinta por falta de assembleia com ajuizamento de nova ação, aguardando apreciação de liminar.

BANESPREV 

Ação referente ao Serviço Passado – Pl. II

Processo nº 1017179-67.2013.8.26.0100 – Liminar indeferida. Ação julgada improcedente em 1ª instância. Está em fase de Recurso na 2ª Instância.

Ações referente ao Estatuto:

• Processo ajuizado em Brasília nº 1011556-35.2019.4.01.3400 – Liminar Indeferida. Ação julgada improcedente em 1ª Instância. Está em fase de Recurso na 2º Instância.
• Processo ajuizado em São Paulo nº1012784-51.2021.8.26.0100 – Ajuizado em 10/02/2021 – Liminar Deferida e Cassada por falta de assembleia da associação autorizando o ajuizamento. Assembleia realizada em 08/03/2021. Aguardando apreciar nova ação com pedido de liminar.

Ação referente ao Reajuste Plano II

• Processo nº 1010911-16.2021.8.26.0100 – Ajuizada em 05/02/2021. Arquivada por falta de assembleia especifica dos associados autorizando o ajuizamento. Ajuizada nova ação, aguardando apreciar liminar.

Ações referentes ao Aditivo Acordo Coletivo (reestruturação do Fundo):

Liminares Deferidas:

• Sindicato de Barretos (0010956-05.2020.5.15.0011): Determina que o Banco Santander se abstenha no prosseguimento da proposta na Previc. Temos aqui o problema que o Santander não encaminha nada para a Previc e sim o Banesprev. Aguardando marcação de audiência
• Sindicato de Porto Alegre (0020536-68.2020.5.04 0010): Determina que o Santander retire a proposta unilateralmente apresentada e se abstenha de formular novas propostas. Determina também ofício para o Banesprev para que não encaminhe a proposta do Santander e aprovada pela Previc.
  Liminar deferida e confirmada no mérito em Mandato de Segurança.
• Sindicato do Rio de Janeiro (0100497-41.2020.5.01.0075): Determina que o Santander se abstenha de dar prosseguimento à proposta apresentada. Mesmo caso uma vez que o Santander não faz o processo na Previc. Indicação de Provas.

Obs.: Nos 03 casos estão sendo feitas petições nos processos judiciais para denunciar o descumprimento das decisões judiciais.

Sentença:

Sindicato de Araraquara (0010707-69.2020.5.15.0006) – Liminar foi indeferida. Sentença determina que o Santander se abstenha de dar prosseguimento à proposta apresentada, sem constituir o GT paritário.

Liminares Deferidas e Revogadas:

• Sindicato de Florianópolis (0000455-28.2020.5.12.0026) – Processo suspenso em Mandato de Segurança. Audiência 10/02/2020.
• Sindicato de Limeira (0011576-84.2020.5.15.0021) – Revogada Liminar/Remetido para Justiça Cível.

Liminares Indeferidas:

•  Sindicato de Campinas (0010887-07.2020.5.15.0032) – Audiência em 23/08/2021.
• Sindicato de Assis (0010480-88.2020.5.15.0100 – Audiência 08/02/2022.
• Sindicato de Catanduva (0011033-60.2020.5.15.0028) – Sentença Improcedente.
• Sindicato de Santos (1000572-91.2020.5.02.0442) – Julgamento 24/02/2021.
•  Sindicato de Mogi das Cruzes (1000782-55-2020.5.02.0374) – Aguardando Audiência.
• Sindicato de Andradina (0010835-36.2020.5.15.0056) – Aguardando Audiência.
•  Sindicato de Santo André (1000716-92.2020.5.02.0433) – Remetido para Cível – Sentença Improcedente.
• Sindicato de João Pessoa (0000385-50.2020.5.13.0004) – Aguardando Julgamento.
• Sindicato de Belo Horizonte (0010422-64.2020.5.03.0021) – Processo extinto.
• Sindicato de Fortaleza (0000572-05.2020.5.07.0001) – Liminar não apreciada. Sem maiores informações.
• Sindicato de Jundiaí (0011576-84.2020.5.15.0021) – Liminar Indeferida. Sem maiores informações.

Bitributação

As ações ajuizadas contra a Receita Federal tinham como objetivo de acabar com a bitributação (configurada quando o contribuinte paga duas vezes um imposto sobre o mesmo vencimento) nas complementações dos colegas dos planos II e III (neste caso, apenas quem migrou do Plano II) do Banesprev, com redução considerável no IR pago mensalmente. Também podiam entrar com processos os colegas que ainda estavam na ativa, visando evitar a bitributação depois de se aposentar e começar a receber seu benefício. Os processos eram destinados àqueles que se filiaram à associação a partir de junho de 2001 e aos colegas que ainda não são sócios. Os demais que pertenciam ao quadro associativo em maio de 2001, já estão livres da cobrança por conta da vitória da ação coletiva obtida pela Afubesp, em 2008.

Fase Processual: Julgado procedente e encerrado

CABESP 

– Ação em conjunto com as demais associações para impedir as alterações na rede credenciada.

Sentença improcedente – será efetivado recurso.

– Ação coordenada com vários sindicatos dos bancários do País para obrigar o Santander a instaurar o Grupo Técnico de Trabalho para discutir a alteração na rede credenciada.

São os processos:

– Ação coordenada pelas associações com a Comissão Eleitoral da Cabesp para que a Diretoria da Entidade respeite o estatuto e regulamento e mantenha o candidato Wagner Cabanal no processo eleitoral para disputar o cargo de Diretor Administrativo.

Sentença procedente para anular e refazer a eleição.

Afubesp
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