O edital de venda do Banespa não resistiu à primeira análise feita pelas entidades de representação dos funcionários. A exemplo de todo o processo de federalização e tentativa de privatização do banco, o edital está repleto de ilegalidades.
Começa pelo artigo 173 da Constituição Estadual, que não foi alterado, portanto, segundo o presidente da Afubesp, Eduardo Rondino, o leilão não pode ser realizado. “Para todos os fins e efeitos legais, o Banespa continua sendo agente do Tesouro do Estado de São Paulo, como define a Constituição paulista. Sem mudar o artigo a venda, além de ilegal, será nula. ”
Outra ilegalidade apontada por Rondino refere-se à oferta de ações para os funcionários. O Programa Estadual de Desestatização (PED) prevê a oferta para os funcionários da ativa e aposentados e também para os pequenos produtores rurais e empresários urbanos e isso não está contemplado no edital.
O porcentual também está em desacordo com o PED que fixou em 10% do capital social do banco o índice a ser ofertado, o que corresponde a 20% das ações ON. No entanto, o edital registra a oferta de apenas 6,67% de ações ON.
Valor defasado. Porém, o que o presidente da Afubesp considera mais grave é mesmo o valor de venda, que na sua avaliação não tem sustentação técnica. “O valor está defasado, porque foi estabelecido em 1998, quando o cenário econômico era completamente diferente daquele que temos hoje.”
Ele explica que as avaliações foram feitas antes da desvalorização cambial, portanto, num período em que o Real estava sobrevalorizado e que as premissas macroeconômicas projetavam 30% a mais do chamado Risco Brasil (índice que mede o risco de investimento no país por uma empresa estrangeira). Como esse índice interfere diretamente em negociações de grande porte, caso do Banespa, grosso modo, o valor do banco já estaria defasado em 30%, considerando-se apenas o Risco Brasil.
Na ocasião, previa-se também a queda do spread bancário (diferença entre o que os bancos pagam quando pegam dinheiro emprestado e o que cobram quando fazem empréstimo) e ele continua elevado. O mesmo ocorre com a oferta de crédito. Em 98, as análises econômicas projetavam queda dos empréstimos bancários e eles estão aumentando. “Não para as micro, pequenas e médias empresas, que dependem dos bancos públicos, mas os vultosos negócios que servem de parâmetro para as análises de crescimento econômico indicam um aumento da oferta de crédito”, esclarece Rondino.
Fora isso, ele enfatiza a omissão das avaliações quanto ao potencial da recuperação dos créditos em liquidação. O montante, já provisionado, é da ordem de R$ 7 bilhões, considerando a sua atualização em TR + 1% ao mês. Ocorre que esses créditos em liquidação são recuperados diariamente em negociações com os devedores à base de TR + 2%, 3%, 4%, 5% ao mês. Esses créditos recuperados são computados como lucro líquido, não sujeitos a depósito compulsório.
A conclusão é que, na história da privatização do Banespa, o Banco Central está acumulando uma trapalhada atrás da outra, em que os mais prejudicados são os acionistas e a população paulista que poderia ser melhor assistida, se o governo não teimasse em doar o banco para a iniciativa privada.
“Tanta ilegalidade começa a chamar a atenção até de setores da mídia que antes batiam na tecla privatista. Isso abre novas brechas para que a gente consiga desmascarar o governo e reverter o processo de privatização do banco”, sustenta Rondino, que dá como certo o adiamento do leilão pela 5ª vez só neste ano 2000.
fonte: AFUBESP
