Ação pede exclusão de cobrança ICMS sobre taxas nas contas de energia
Érika Soares
Postado em 22 de maio de 2017
O departamento Jurídico da Afubesp oferece ação judicial ao associados da entidade, que pleiteia a exclusão da base de cálculo do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) sobre as taxas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) cobradas nas contas de energia elétrica.
O objetivo é acabar com a cobrança e recuperar o que foi pago neste sentido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo, bem como os valores que vencerem durante a tramitação da ação.
O Departamento Jurídico irá cobrar uma taxa de R$ 200 no ato do ajuizamento e 15% do proveito econômico ao final do processo. Para ingressar são necessários os seguintes documentos:
– Procuração com firma reconhecida;
– Cópia autenticada de um documento de identidade (RG ou CNH);
– Cópia autenticada de um comprovante de endereço (máximo de 60 dias);
– Cópia simples das contas de energia elétrica dos últimos 5 anos.
O advogado Marcelo Armellini informa que as contas são necessárias para elaboração de cálculo de liquidação e orienta os associados que não possuem todos esses documentos a requerer diretamente na empresa de energia elétrica que atende sua cidade. “Podemos ajuizar a ação sem todas as contas, no entanto, é alertamos que isso pode retardar o andamento da ação”, comenta.
