Durante essa semana, a Afubesp recebeu muitas ligações e mensagens de associados que avisavam terem caído na malha fina, com recebimento de intimação para apresentar defesa, por conta da dedução da contribuição extraordinária do Banesprev. Teve também quem falou ao contrário, de que foi cancelada a malha fina de anos anteriores. Por coincidência, ao mesmo tempo, foi divulgado um parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, que dispensa qualquer tipo de recurso, defesa ou contestação nas ações que discutem o assunto no Judiciário, causando certa confusão.
O departamento Jurídico da Afubesp esclarece que este documento (SEI nº 3793/2026/MF) formaliza a inclusão de nova tese na lista de dispensa de contestação e recursos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Ele decorre do julgamento do tema de Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu a legalidade da dedução de contribuições extraordinárias para previdência complementar fechada da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O entendimento reconhece que tais aportes voltados ao saneamento de déficits possuem natureza previdenciária, desde que respeitado o limite legal de doze por cento dos rendimentos computados.
Este assunto foi noticiado pela Afubesp em novembro de 2025. Confira aqui: https://afubesp.org.br/stj-reconhece-direito-a-deducao-do-ir-sobre-contribuicoes-extraordinarias-afubesp-defende-tese-ha-tempos/
“Esse parecer apenas e, tão somente, autoriza aos procuradores da Fazenda a deixarem de apresentar defesa em processos judiciais sobre o tema da dedução da contribuição extraordinária”, explica o advogado da Afubesp, Marcelo Armellini, que vem acompanhando o caso desde 2017.
No entanto, a questão individual segue ainda sem desfecho. Isso porque, não há orientação para levantamento de malha fina ou cancelamento de processos administrativos. No início deste ano, o Jurídico da Afubesp realizou dois encontros no auditório, que teve inclusive transmissão ao vivo, para tratar deste assunto.
Assista ao vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=FhaIJt6sTP4&t=32s
Na oportunidade, Marcelo Armellini traçou o histórico do caso que aflige os banespianos do Plano II do Banesprev há muitos anos. O entendimento do Jurídico da Afubesp é que a Receita deve soltar uma resolução interna autorizando o uso do dado para dedução de IR. “Isso depende de Resolução da Receita Federal que ainda não existe”, explicou à época.
Por este motivo, ele alertou que quem optasse por deduzir este pagamento na declaração de 2026, possivelmente cairia na malha fina de novo. “Isso ocorrendo nós começamos a via sacra das defesas”, disse Marcelo. A discussão é individual, não há padrão de resultado e são seis recursos possíveis dentro do órgão.
Histórico do caso
Desde 2017, a Receita Federal passou a entender que as contribuições extraordinárias não poderiam ser deduzidas do Imposto de Renda, o que levou muitos aposentados para a malha fina.
A partir de 2019, o órgão baixou uma resolução impedindo que as entidades de previdência fizessem o lançamento deste tipo de contribuição no informe de rendimentos.
Quando isso aconteceu, a Afubesp através de um mandado de segurança, discutiu a possibilidade de dar manutenção do lançamento da contribuição extraordinária como parcela de dedução. O Jurídico conseguiu uma liminar no processo, que autorizava os associados que estavam relacionados a fazer uso da contribuição extraordinária como dedução.
O primeiro mandado só tratava de aposentados, porque na época a resolução da Receita Federal se dirigia apenas para este segmento. Posteriormente, foi ingressado outro processo – destinado a quem estava na ativa – quando uma nova resolução determinou a proibição para essa parcela de trabalhadores.
“Como a Receita Federal colocou a grande maioria em malha fina, fez notificação, fez autuação, alguns chegaram até ter protesto, começamos a comunicar no processo para o desembargador no TRF o que estava acontecendo”, explica Marcelo.
No final de 2025, o desembargador determinou a nulidade de toda malha fina e autos de infração de todos que estavam relacionados no processo. Cada um deve entrar com processo administrativo na Receita Federal para solucionar a questão da malha fina e autuações.
Concomitantemente, o Jurídico da Afubesp conquistou uma vitória no STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou o tema, decidindo que a contribuição extraordinária é, sim, dedutível a declaração de IR até o limite de 12% da renda tributável.
