Revisão da Vida Toda: Jurídico da Afubesp orienta associados fazendo análise de cada caso

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a chamada “revisão da vida toda”, no início de dezembro de 2022, a Afubesp vem recebendo perguntas via redes sociais e por consultas telefônicas se devem procurar a Justiça.

Como há casos em que é favorável, outras não, a orientação da entidade é que os associados procurem o departamento jurídico presencialmente, por telefone ou e-mail juridico@afubesp. com.br, fornecendo documentos necessários (confira abaixo) para que o cálculo seja feito, o que permitirá a orientação correta sobre o ingresso da ação.

Neste primeiro momento, o que o Jurídico da Afubesp propõe é apenas calcular o valor da RMI (Renda Mensal Inicial) do Benefício de Aposentadoria, considerando todos os salários de contribuição recolhidos aos INSS pelo associado e não apenas os salários de contribuição utilizados pelo INSS a partir de 07/1994.

O procedimento será calculado de forma individual com a cobrança de taxa administrativa, destinada a realização dos cálculos por uma Contadoria.

Sobre a Decisão da Vida Toda

No dia 1º de dezembro, por maioria de votos, o STF considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício.

A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1.102). Prevaleceu o entendimento de que, quando houver prejuízo para o segurado, é possível afastar a regra de transição introduzida pela lei, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994.

DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS PARA CÁLCULO

• Xerox simples RG e CPF;
• Xerox simples de um comprovante de endereço (emissão não superior a 60 dias);
• Xerox da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social (foto, qualificação e todos os registros de trabalho, incluindo todos os salários lançados no final da CTPS);
• Xerox simples da Carta de Concessão de Aposentadoria do INSS com Memória de Cálculo;
• CNIS – Cadastro Nacional de informações Sociais completo (incluindo toda a relação dos salários de contribuição recolhidos aos INSS)
• Solicitar no INSS ou obter através do site: meu.inss.gov.br;
• Três últimos Extratos de Pagamento do INSS – Solicitar no INSS ou obter através do site: meu.inss.gov.br;
• Pedido administrativo da revisão da vida toda – Solicitar revisão no INSS através do site: meu.inss.gov.br.