Foi protocolado na Câmara dos Deputados na quarta-feira 28 o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.092/2018, que tem como objetivo sustar os efeitos do Decreto nº 9.546 de 2018. Este excluiu a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência em concursos públicos, ao estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.
O PDC é de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que afirmou que a norma assinada por Temer violam o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“O decreto fere dispositivos constitucionais e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tanto que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que entre com representação com pedido de inconstitucionalidade da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmou a parlamentar em seu site oficial.
José Roberto Santana da Silva, dirigente da Afubesp, do Sindicato, da Fetec e coordenador do Coletivo Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores com Deficiência da CUT, defende a aprovação do projeto para evitar discriminação no certame.
“Esse decreto assinado por Temer praticamente impossibilita o PCD de participar dos concursos em condições de igualdade. É a sociedade que tem de se adaptar às necessidades destes profissionais, não o contrário”, completou.
