A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, tem até dia 22 de março para informar ao Ministério Público Federal a atual situação acerca do funcionamento de 12 conselhos, comitês e comissões de promoção e defesa de direitos humanos vinculados à sua pasta. A solicitação foi feita na última sexta-feira (8) pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o MPF. O pedido de informações tem como base denúncia publicada pela imprensa acerca da suposta paralisação, extinção e esvaziamento de órgãos colegiados vinculados ao Ministério.
A Afubesp, por meio de seus diretores que fazem parte do Conade (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência), Isaías Dias e José Roberto Santana, denunciou o caso em seu site. Posteriormente, por conta da pressão da sociedade civil, o governo federal informou, em nota, que as reuniões no Conselho voltarão em abril, justificando o adiamento por conta do reajuste do atual governo e nova estrutura dos ministérios.
O que pede a Procuradoria
No documento, a Procuradoria solicita que sejam esclarecidas as denúncias e que o órgão informe as datas em que ocorreram reuniões dessas instâncias desde o início da nova gestão. O ministério também deverá informar o cronograma de realização dos próximos encontros.
Além do Conade, o pedido de informações se refere às seguintes instâncias colegiadas: Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Conselho Nacional de Combate à Discriminação, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, Conselho Nacional de Política Indigenista, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Conselho Nacional da Juventude, Comissão de Anistia e o Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa.
Esses órgãos colegiados atuam no acompanhamento e avaliação do desenvolvimento de políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, assistência social, cultura e promoção da igualdade. Alguns foram instituídos há quase três décadas, como é o caso do Conanda, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) como o principal órgão articulador do sistema de garantia de direitos dessa população. “Conselhos, comissões e comitês são mecanismos democráticos de consulta e deliberação social. E constituem instrumentos essenciais de participação cidadã no controle e na implementação das políticas públicas”, destacou no ofício a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.
Afubesp com informações do Jornal GGN
