Aprovado ingresso de ação coletiva para o Plano II

Essa decisão veio em boa hora, chega de sermos extorquidos pelo Governo através da Receita Federal, bom mesmo se fosse possível/viável entrar com ação coletiva para pleitear a correção da tabela do Imposto de Renda, que conforme noticiado nesse final de semana pelo Jornal esta defasada em 83% (absurdo), a partir de 1996.

Bom dia,gostaria de saber o que é esse mandado de segurança processo numero 2001.61.00.014055-1
Obrigada.

Boa noite
Gostaria de saber se tem uma previsão de quando será protocolado a ação coletiva.
Desde já agradeço a atenção.

Boa tarde
Hoje esta completando 100 dias que foi aprovado o ingresso da ação coletiva, sabemos que o Depto. Jurídico tem sua rotina e prioridades, porém caso seja possível deveria agilizar esse ingresso, pois caso seja frutífero nosso pleito aliviaria um pouco a situação nesse momento que estamos cobrindo o equacionamento do déficit do plano II.

Desde já agradeço a atenção.

Gostaria de saber até quando vamos pagar essa contribuição extraordinária, a preocupação maior deveria ser com o fim da contribuição não somente com o Imposto de Renda. Poderiam nos informar como está o trâmite da ação judicial que trata deste assunto, pois a grande maioria já se encontra idosa, deveria ter prioridade no julgamento da ação.

Boa tarde

Desculpe voltar ao assunto mais uma vez, mas acho que estamos demorando muito para ingressar com a Ação Coletiva, veja comentário na pagina da Fenae.

Ações em 13 estados já obtiveram resultados favoráveis aos associados. Fenae e Apcefs buscam impedir a tributação das contribuições extraordinárias do equacionamento e dedução integral no ajuste anual

Em dezembro de 2017 as Ações Coletivas Tributárias foram propostas pela Assessoria Jurídica da Fenae com objetivo de impedir que a Receita Federal continuasse a tributar as parcelas de contribuição extraordinária dos equacionamentos. A Receita entende que elas são tributáveis na fonte e que não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual.
Nas ações coletivas, os pedidos eram de declaração de isenção de Imposto de Renda na fonte e dedução integral no ajuste anual, ou seja, sem o limite de 12% de dedução que vem sendo aplicado para as contribuições normais.
Dez Apcefs já obtiveram liminares (PR, BA, MT, ES, MG, AP, AC, RJ, DF e GO) e os valores estão sendo depositados. Em outra, já há sentenças com a declaração de isenção, mas a dedução limitada a 12% (PE). Agora, nos processos das Apcefs de Alagoas e Tocantins, os juízes acolheram integralmente o pedido, e declararam isentas de tributação na fonte e integralmente dedutíveis no ajuste anual.
São dois ganhos para o associado. Primeiro diminui o imposto de renda mensal, o retido na fonte, e depois ainda influencia na diminuição do valor do imposto a ser pago no ajuste anual por efeito da dedução integral.
“Nenhuma ação está com trânsito em julgado. Tanto em relação às liminares, quanto em relação às sentenças, ainda há possibilidade de recurso, mas a tese tem fundamento e acreditamos que ao final teremos um ótimo resultado para os associados”, afirma a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.

Valdir Barbosa

O que devo fazer para recuperar perdas com os planos Collor e Verão.