O departamento Jurídico da Afubesp oferece uma nova ação judicial para os aposentados que continuam trabalhando com carteira assinada. Este processo pleiteia, na Justiça Federal, o não recolhimento de valor de INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) das parcelas futuras, bem como a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
A primeira tentativa jurídica de reaver o dinheiro de alguma forma foi por meio da desaposentação, com processos que pediam o recálculo do valor da aposentadoria levando em conta as novas contribuições. No entanto, em outubro de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inviável.
“Nossa ação tem como fundamento o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.213/91, bem como decisão do STF contrária a posição da desaposentação”, comenta o advogado da Afubesp, Marcelo Armellini, que completa: “todo trabalhador que tenha se aposentado pelo INSS e continua contribuindo para a Previdência pode ingressar com o processo”.
A Afubesp disponibiliza essa ação aos associados que se enquadrem nesta situação, com o pagamento de única de taxa administrativa, sem cobranças ao final do processo. Os interessados devem entrar em contato com a Afubesp pelo telefone (11) 3292-1744.
Confira os documentos necessários para ir à Justiça:
– Procuração assinada;
– RG e CPF;
– Comprovante de residência;
– Carta de Concessão de Aposentadoria do INSS;
– três últimos comprovantes de recebimento do benefício;
– Carteira de trabalho (foto, qualificação e novo registro);
– holerites dos últimos cinco anos.
