As novas regras sobre tarifas cobradas pelos bancos entram em vigor na segunda-feira 1º. Aprovadas em março pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), as alterações têm como objetivo aumentar a transparência das informações na contratação de serviços.
Uma delas, sob a resolução 4.196/13, obriga esclarecimento ao cliente da opção, no momento da abertura da conta, pela adesão de pacote padronizado de serviços prioritários, pagamento individualizado das tarifas ou rol de serviços essenciais grátis. A contratação deve ser feita em documento separado do contrato de abertura da conta. Também estabelece três novos pacotes de serviços padronizados.
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Já a resolução 4.197/13 determina que também seja apresentada planilha de cálculo do Custo Efetivo Total (CET) antes da contratação e que deve estar à parte do contrato, além de conter os percentuais de cada item em relação ao valor total.
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A Fundação Procon-SP considera importante a obrigatoriedade, pois o consumidor não vem sendo informado pelos bancos a respeito da existência do rol de serviços essenciais, sem custo, sendo apenas oferecidos os pacotes pagos.
Seeb-SP
