O Senado Federal aprovou na quinta-feira (12) o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024. O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual/municipal. O texto-base foi aprovado por 49 votos favoráveis e 19 contrários.
Foi aprovado também o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Quanto à isenção da taxação da previdência complementar e planos de saúde de autogestão, a regulamentação foi aprovada sem mudanças do que foi aceito pela Câmara dos Deputados anteriormente, considerado como uma vitória dos participantes.
Com a conclusão da tramitação no Senado, que durou cerca de cinco meses, o projeto aprovado, um substitutivo do texto da Câmara, retorna à Casa anterior. Caberá aos deputados manter ou retirar pontos aprovados pelos Senado, dando a palavra final sobre a regulamentação no Legislativo.
Os novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) atualmente existentes. Os novos impostos foram aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado, na primeira fase da reforma tributária. Ao longo do ano, o Congresso Nacional vem se debruçando sobre a regulamentação, que trata sobre alíquotas dos tributos e como cada setor da economia será impactado. A transição para o novo modelo tributário será gradual, entre 2026 e 2033.
Já o segundo projeto que regulamenta o fisco, o PLP 108/2024, ainda não possui relatoria no Senado e será apreciado no ano que vem. É este PL que trata da taxação dos recursos previdenciários provenientes de herança.
Afubesp, com informações da Agência Brasil
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
