Boa notícia às pessoas com deficiência que foram prejudicadas com a limitação da isenção do IPVA neste ano. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu na sexta (22) liminar favorável à ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), com tutela de urgência, que pede a isenção de IPVA para os PCDs que usufruíram do benefício em 2020. Com isso, a cobrança do imposto fica suspensa até o fim do trâmite judicial.
>>> Clique aqui para ler a liminar na íntegra
Advindo do Projeto de Lei criado pelo governo estadual que promoveu desmontes em São Paulo, PL 529, a Lei 17.293/20 concederia a isenção do IPVA apenas a veículos adaptados, restringindo o benefício a quem possui deficiências mais severas e que necessitam destas customizações. Leia mais sobre o assunto aqui.
A peça conclui que a medida cria uma “distinção absolutamente ilegal – onde a Constituição e as leis não o fazem – entre os deficientes não condutores e os graves/severos condutores e, entre estes, a distinção de que NÃO estariam mais isentos da cobrança de IPVA os que não tiverem veículos adaptados (…) A diferenciação ilegal, ferindo, entre vários outros, o princípio da igualdade tributária, trata como fato gerador da tributação ou da isenção não a condição vulnerável do contribuinte deficiente, mas o tipo de adaptação implementada no veículo”, diz o texto da ação.
O relator Nogueira Diefenthaler destaca que a Lei cria discriminação indevida entre motoristas portadores de deficiência, em “aparente violação ao princípio constitucional da isonomia”.
A Afubesp reforça que, ao final do processo, a liminar pode cair. Logo, quem ainda não efetuou o pagamento ainda poderá ter de fazê-lo. O mais prudente é aguardar. Para quem já pagou o IPVA neste ano, a sugestão é esperar o final do processo para pedir o reembolso do valor – ainda que seja possível reivindicar o reembolso via ação judicial (o que não é recomendável neste momento por conta das custas judiciais e do risco de perda da causa, o que levaria a um prejuízo ainda maior).
A associação pede, desde dezembro, relatos de pessoas que foram atingidas por esta medida que está se mostrando no âmbito judicial totalmente arbitrária. Se é o seu caso, envie e-mail para [email protected].
Afubesp
Respostas de 22
Boa tarde, e o pcd que já pagou o IPVA, como fica?
Bom dia, sr. Adriano.
Na matéria publicada consta que, para quem já pagou o IPVA neste ano, a sugestão é esperar o final do processo para pedir o reembolso do valor.
Atenciosamente
Boa tarde, eu já paguei o IPVA no valor de R$ 2147,77 venho atravez desta pedir o recersiamento deste valor pois foi comprovado atravez de exames médicos e relatório médico a minha deficiência estarei no aguardo da decisão da justiça!
Bom dia, sr. Jeremias.
No caso do senhor, que já pagou o imposto, a Afubesp sugere que aguarde o final do processo que está tramitando na Justiça para, então, pedir o seu justo ressarcimento. Outras vias, como uma ação individual reivindicando o dinheiro de volta, são possíveis – porém onerosas por conta das despesas judiciais e o risco de a liminar cair ao final do processo.
É bom lembrar que o senhor – e todos os pcds que foram prejudicados com esta medida e também pagaram o IPVA – deve procurar o órgão de trânsito, no caso o Detran, para pedir o dinheiro de volta caso a decisão judicial seja favorável à suspensão do pagamento.
Continue atento às notícias aqui no site.
Atenciosamente
Olá. Acredito q tdos os deficientes tenham direitos iguais sendo q isso já é uma lei q permite a todos Deficientes confirmados através d regras rígidas . N contribuir c IPVA. N poderiam discriminar quem tem mais ou menos limitações sendo q todos nossos direitos foram através d meios legais!! Perícias c laudos. Legítimos. E mudanças na Cnh conforme a lei. Peço avaliação e bom senso nessa questão. Agradeço. Atenciosamente.
Sou professora aposentada por invalidez 74 anos,portadora de hernia de disco comprometendo a perna esquerda, falta de mobilidade no tornoselo esquero, miopatia dos nervos perifericos inferiores, cancer de mama, tendo nessecidade de veiculo automatico, .
Boa tarde!..tirei a carta especial..em 2015 e comprei o carro em marco de 2016..que financei 48 meses(04 anos)terminando de pagar em 2020..e agora vem este desagradável acontecimento..Foi uma luta pra pagar o veículo..que comprei com desconto.Só que agora o IPVA veio no valor sem desconto e por ser aposentada fica difícil o pagamento..embora o carro é 2016..(E acredito que o valor já caiu)..Como podem ser cobrado um valor de IPVA como se fosse comprado agora é sem desconto??..
Bom dia, sra. Hilda.
Uma vitória já houve neste caso, vamos torcer para que a Justiça mantenha sua decisão até o final.
Conte com a Afubesp.
Quem já pagou a primeira parcela vai ser ressarcido?
Bom dia, sr. Diniz.
A sugestão é que, ao final do processo julgado, os PCDs que já efetuaram pagamento peçam o reembolso dos valores pagos. Lembrando que a liminar não é uma decisão definitiva e pode cair, portanto é preciso prudência no momento.
Bom dia .fiquei muito feliz au saber que ainda tem pessoas que se preocupa com pessoas com deficiência muito obrigado
Sou portador de uma doença degenerativa que se chama espondelite anquilosante tomo uma medição que é secuquinumabe o valor e muito alto tenho duas cirurgias no ombro direito uma no esquerdo e também duas no quadril esquerdo e uma no direito duas cirurgias na cervical fui reabilitado pelo o inss em 2010 estou afastado do trabalho des de 2014
Renovei minha CNH em 23/08/2020 validade até 23/08/2023 para pcd
Estou com inserção de IPVA des de 2018
MUITO OBRIGADO
Telefone para contato (19)9883711
Fui obrigado a mudar minha carteira, gastei para tirar nova pcd e ainda passei por bancada médica do Detran, paguei mais 600 reais pelo laudo médico e tive que pagar IPVA, eu consigo reaver esse dinheiro?
Bom dia, sr. Douglas.
Caso a Justiça julgue a cobrança do IPVA ilegal ao final do processo, todos os PCDs que fizeram o pagamento do imposto poderão sim pedir o reembolso ao órgão responsável.
Atenciosamente
Paguei a primeira parcela, porém não pretendo pagar as demais aguardando uma decisão judicial e caso ganhemos pedirei posteriormente o ressarcimento da 1ª parcela paga. Concordam com esta decisão, ou acham que quem pagou a 1ª parcela deve pagar as demais também ?
Bom dia Leticia Cruz,
Ainda não paguei meu IPVA, deixei para pagar em uma unica vez no venc.23/02, aguardando umas dessas ações publicas serem deferidas. Como a Liminar do MP foi deferida, a fazenda já deveria ter zerado os valores a pagar? se chegar o dia do vencimento e ainda estiver o valor a pagar, devo pagar ou não, seria o caso de levar uma copia da liminar no poupatempo(detran) e fazer o licenciamento?
Boa tarde, sra. Cristina
Consultamos o nosso departamento jurídico sobre a sua dúvida.
Em tese, a liminar não bloquearia o seu veículo, nem permitiria que bloqueassem o licenciamento do veículo até decisão final. Quando chegar na data do licenciamento do veículo, é preciso informar sobre a liminar.
Já o pagamento do IPVA seria uma decisão pessoal. Caso não pague e a liminar seja mantida, seria um quadro favorável. Caso a liminar caia ou a ação seja perdida no final, você corre o risco de ficar devendo com juros e correção.
De qualquer forma, a senhora realizando o pagamento terá de entrar com ação e gastar mais por isso. Uma vez que existe uma liminar favorável, o mais recomendado é aguardar e fazer o pagamento ao final do trâmite (se assim for determinado).
Atenciosamente,
Equipe Afubesp
Boa noite, eu tenho isenção de IPVA desde 2018, devido ter feito mastectomia, optei por aguardar a decisão final do julgamento, porém fui verificar no banco e consta meu IPVA em aberto, e quando eu coloquei a opção para licenciar aparece o valor do IPVA, estou em dúvida se pago o IPVA ou aguardo a decisão final, pelo que entendi até agora, será julgado por 3 desembargadores, essa será a decisão será a última? O governo pode recorrer novamente?
Boa tarde! Pelo que entendi, a lei do governo SP não foi aprovada, dando direto a isenção do IPVA . Já paguei o meu IPVA. Qual o caminho para pedir o reembolso?
Ufa ainda bem que não paguei, senão nunca mais veria a grana, pq vc paga 2 a 3 mil de ipva e gasta 4 om advogado pra reaver é uma injustiça o que o Dória fez…
Paguei a 1a e 2a parcelas do IPVA, pois não sabia se a liminar ia dar certo, graças a Deus e ao Ministério público deu certo, pois preciso do meu carro como a roupa que visto, mas o único aposentado é meu esposo, trabalhei quando jovem por 8 anos com carteira assinada, então apesar dos vários problemas na minha coluna não consigo me aposentar, meu esposo também está doente (Mielofibrose), precisamos desse dinheiro devolta, não foi justo o quê fizeram conosco! Fiz tudo na lei, meu problema não tem cura, sinto muitas dores, não consigo mais pegar condução! Meu tratamento é contínuo, por favor me ajude a ter o que é meu e dos PCDs por direito! Não tenho condições por mim e por meu esposo, pra andar pra lá e pra cá, pra ressarcir o que me foi tirado!
Prezada sra. Terezinha,
Iremos encaminhar seu caso a um advogado do nosso departamento jurídico para que ele preste o atendimento no seu caso.
Para quem já pagou o IPVA neste ano, a sugestão é esperar o final do processo judicial. Segundo a Secretaria de Fazenda, os valores pagos de IPVA 2021 serão automaticamente restituídos se mantida a isenção após trânsito em julgado da ação.
Estamos à disposição,
Atenciosamente,
Equipe Afubesp
Gostaria de saber se tem previsão para a resposta desta liminar, obg
Olá, Érica!
O TJ-SP manteve por maioria dos votos a liminar concedida em janeiro que suspende o pagamento do IPVA a pcds, mantendo o caráter provisório. O mérito será jugado posteriormente. Assim que tivermos novidades publicaremos aqui.
Atenciosamente,
Equipe Afubesp