IPVA para PCD: MP-SP pede suspensão de alterações na isenção do imposto

Na última quarta-feira (13), o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ajuizou, com tutela de urgência, pedido de isenção de IPVA para pessoas com deficiência (PCD) que usufruíram do benefício no último ano.

Segundo a promotoria, a mudança é inconstitucional e discriminatória, pois cria categorias distintas de pessoas com deficiência: “As pessoas que adquirirem veículo sem adaptações individualizadas, para condução própria, seriam tributadas, enquanto as que comprarem carro com alguma adaptação individual não o seriam”.

Para Wilson Tafner, membro do MP-SP, a suspensão das novas regras deve valer até que a Fazenda do Estado analise os recadastramentos caso a caso.

Entenda o caso

Aprovada pela Alesp, o governo Doria (PSDB) sancionou lei em dezembro passado, que reduziu em 80% a quantidade de pessoas aptas ao benefício no estado. A justificativa dada foi a redução de fraudes em isenções de veículos para PCDs. A norma limitou o benefício apenas para pessoas com deficiência severa ou profunda.

Com as mudanças, o número de veículos passíveis de isenção passou de 330 mil no ano passado para 65 mil em 2021. A estimativa é que as isenções, que totalizaram R$ 686 milhões em 2020, tenham sido reduzidas para algo entre R$ 150 milhões e R$ 170 milhões.

A Lei também cria nova burocracia, que é a obrigatoriedade de comparecer ao Detran para revisão anual nos veículos isentos, gerando mais dificuldade na vida dos PCDs. A redução do ICMS para veículos também sofreu alteração: o limite agora é de 18%, alíquota que antes chegava a 21%.

Com informações site Conjur
Imagem: reprodução internet