A Cabesp tem enviado sms (mensagem pelo celular) aos associados sobre a assinatura de Termo de Consentimento – Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, que está disponível em seu site.
Segundo o departamento Jurídico da Afubesp, os associados podem tranquilamente aceitá-lo, pois trata-se apenas de um documento informativo de quais são as oportunidades em que a Caixa poderá utilizar os dados pessoais informados pelos filiados.
Essa ação é necessária para que a Cabesp cumpra a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGDP), que define uma série de regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas e organizações em todo o país, com o objetivo de proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.
Importante frisar que o “consentimento pode ser revogado a qualquer tempo”, de acordo com o artigo 8º parágrafo 4º da LGDP.
Não menos importante é o item 1.6 do Termo de Consentimento, que deixa claro que a não autorização da utilização dos dados, nos termos e condições proposto pela Caixa Beneficente, inviabilizará a prestação de serviços de plano de saúde, o que poderá ser discutido judicialmente se isto ocorrer.
Sendo assim, para não precisar recorrer à Justiça, os advogados da Afubesp orientam o aceite do termo, tendo em vista que não há prejuízo e nenhuma implicação para os associados.
O termo de uso e tratamento dos dados pessoais e a política de privacidade estão disponíveis na área restrita do site www.cabesp.com.br.
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