Mesmo após ser alertado pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região de que um Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho imposto aos bancários seria ilegal, o Santander manteve a obrigatoriedade para a assinatura do mesmo. Por conta disso, a entidade que representa os trabalhadores entrará com as medidas cabíveis contra a imposição do banco espanhol.
Abuso
Para acessar o portal do banco, os trabalhadores são obrigados a concordar e assinar o Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho. Essa obrigatoriedade e a pressão para a assinatura constitui abuso por parte do Santander, pois não deixa alternativa aos bancários. O termo dá total direito ao Santander de realizar coleta de dados pessoais e imagens.
Ilegalidade
A ilegalidade está no compartilhamento dessas informações com empresas do grupo e terceiros tanto no Brasil quanto no exterior. Além disso, falta de transparência na finalidade, no uso e com quem será compartilhado, um grave atentado às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O empregador deverá fornecer de maneira especifica e determinada a finalidade para a qual pretende a realização de comunicação e/ou compartilhamento de dados pessoais e sensíveis com terceiros (§ 5º., Art. 7º., LGPD).
Segundo parecer jurídico contratado pelo Sindicato, o termo não é transparente, não especifica quais serão as informações coletadas, qual a necessidade da coleta, sua finalidade e a quem exatamente os dados poderão ser repassados. O controlador de dados pessoais tem a obrigação de apresentar de forma exaustiva sua política de proteção de dados para seus empregados, e, não apenas exemplificativamente para as hipóteses em que não necessitaria de consentimento.
“O Santander havia dito que iria avaliar as ponderações feitas pelo Sindicato, mas ignorou a maior parte delas, mantendo o termo ilegal. As pequenas alterações são insuficientes e não atendem à legislação. O termo traz alterações lesivas ao contrato de trabalho e está sendo imposto de forma autoritária” criticou a dirigente Lucimara Malaquias, funcionária do Santander.
“O trabalhador está em situação frágil perante a intransigência do banco, que não deixou alternativas aos funcionários, de não assinar ou de vetar parcialmente os dados. E por isso o Sindicato tomará as medidas cabíveis”, completa Lucimara.
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