Políticas públicas para pessoas com deficiência estão em pauta

Importantes discussões sobre políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência estão na agenda de dirigentes sindicais. As novas regras para aposentadoria e a discussão sobre o texto do projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência são alguns dos principais pontos que fazem referência ao trabalhador, debatidos na 86ª Reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade). O evento ocorreu entre 25 e 27 de junho, em Brasília. Estiveram presentes na ocasião o 1º secretário-geral da Afubesp e representante da CUT no Conade, Isaías Dias, e pelos diretores da entidade José Roberto Santana e Marly dos Santos, que também faz parte do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

A lei complementar nº 142/2013 sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que entrará em vigor a partir do dia 9 de novembro, dá às pessoas com deficiência o direito à aposentadoria com menos tempo de contribuição, sendo que o benefício somente terá o fator previdenciário se ele aumentar o valor da aposentadoria. De acordo com o artigo 2º da LC, tem direito à aposentadoria quem possui “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Assim, as regras para o tempo mínimo de contribuição dependerá do grau da deficiência do contribuinte:

No caso da mulher, para deficiência grave o tempo mínimo será de 20 anos, deficiência moderada (24 anos) e deficiência leve (28 anos). O tempo mínimo de contribuição para os demais segurados do sexo feminino é de 30 anos. Para os homens com deficiência grave o tempo é de 25 anos, moderada 29 anos e leve, 33, sendo que para os demais são 35 anos de contribuição. A avaliação do grau de deficiência e sua natureza serão definidos pelo próprio INSS. Clique aqui para acessar o teor completo da lei.

Segundo Isaías, a lei é um avanço aos trabalhadores com deficiência. No entanto, é preciso estender este benefício também às pessoas que sofreram acidentes de trabalho e, por esta razão, possam se enquadrar à regra. “Entendemos que, além das pessoas com deficiência aparente, que usam muletas e cadeiras de roda, devem também participar os trabalhadores lesionados, que sofrem com sequelas. É muito importante que eles sejam beneficiados, até porque não existe o fator previdenciário neste cálculo. Isso é um avanço”, afirma o dirigente.

O fator, criado em 1998 no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para evitar a aposentadoria precoce, leva em conta para o cálculo a idade, tempo de contribuição e expectativa de vida. Quando aplicado, diminui invariavelmente o valor recebido de aposentadoria. De acordo com a CUT e algumas centrais, este mecanismo de cálculo penaliza o trabalhador.

Um grupo de trabalho junto ao INSS foi criado com o objetivo de discutir a lei antes da data em que entra em vigor, com a participação de representantes dos meio sindical. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) indicou Luiz Soares da Cruz, militante dos direitos da pessoa com deficiência. “Achamos importante que nós trabalhadores pudemos fazer a indicação deste grupo”, diz.

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Outra questão que ainda precisa ser amplamente debatida é o projeto de lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL nº 7.699/2006), de autoria do então deputado Paulo Paim (PT-RS), apresentado em 2000. De acordo com Isaías, o projeto original “traz muito retrocesso”, desde a questão da educação inclusiva e da política apontada pelo MEC – a qual a CUT apoia –, até a questão do trabalho e da redução da lei de cotas, que completou 22 anos em 2013.

O documento do projeto está tramitando há anos no Congresso, ainda sem consenso. O texto substitutivo foi analisado por um GT composto por integrantes da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), parlamentares, membros do Conade e juristas. “Detectamos que este substitutivo ainda não apresenta avanços”, pontua o dirigente, que acompanha o processo. A indicação dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (ambos do PMDB), é de que o Congresso aprove ainda em 2013 o texto do projeto.

Irá ocorrer na quinta-feira (1º) e sexta (2), em Brasília, um seminário para a discussão do substitutivo. O debate entre os representantes terá como objetivo principal formular propostas para levar à relatora do projeto, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). “As propostas irão visar o aperfeiçoamento do PL, para que o Estatuto não traga retrocessos às pessoas com deficiência”, finaliza Dias.

Letícia Cruz – Afubesp