Minuta de retirada de patrocínio em fundos de pensão: participe da consulta pública

Entidades consideram algumas propostas verdadeiros acintes aos participantes, pois desrespeitam o direito adquirido

Está sendo discutida pelo Ministério da Previdência uma nova minuta de resolução para a retirada de patrocínio em fundos de pensão. Atualmente, a retirada de patrocínio está prevista na resolução CPC 6, de 7 de abril de 1988. 

>>>> Leia aqui a minuta de nova resolução proposta pelo Ministério da Previdência

>>>> Veja aqui a atual resolução sobre retirada de patrocínio, a CPC 6

Algumas destas propostas são verdadeiros acintes aos participantes e assistidos, por afrontarem o princípio constitucional do respeito ao direito adquirido. Incentivam as empresas a retirarem o patrocínio de planos de previdência, além de facilitar os patrocinadores a acessarem eventuais superávits existentes na entidades.

As vidas de milhares de participantes e de suas familias estão em jogo. Aposentados podem ver comprometida a única fonte de renda que lhes garantem o sustento familiar. O dever do Estado é proteger a parte mais fraca nas relações sociais, portanto todos participantes devem encaminhar repúdio ao Ministério da Previdência respondendo aos anexos, impreterivelmente até dia 11/6/2012 (próxima segunda feira), com as sugestões elaboradas pela Anapar, sindicatos cutistas e demais associações comprometidas com os participantes.

A proposta que está sendo encaminhada pelo Ministério da Previdência para consulta pública não obteve consenso no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e a Anapar (Associação Nacional dos Partipantes de Fundos de Pensão), entidade que defende os associados, tem divergência em vários pontos.

>>>> Clique aqui para acessar a consulta

“Se não houver mobilização poderemos ter nossos direitos afrontados pela visão exclusivamente monetarista do sistema de previdência complementar atual”, destaca Walter Oliveira, secretário-geral da Afubesp e membro do Comitê Gestor do Plano II do Banesprev.

Veja abaixo as orientações e participe. Depois de preenchido, o formulário deverá ser encaminhado para o email cnpc.sppc@previdencia.gov.br.

1) A Anapar, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Afubesp, Fetec/CUT e Contraf/CUT defendem o respeito ao direito adquirido dos participantes assistidos e dos participantes elegíveis aos benefícios no ato da retirada. O patrocinador deve ser responsável pelo aporte da reserva relativa a estes benefícios, tanto se o plano em processo de retirada for mantido quanto se houver a necessidade de adquirir benefício equivalente em outra entidade de previdência.

>>>> Para defender essa tese, consulte aqui sugestão nº1 de preenchimento

>>>> Para defender essa tese, consulte aqui sugestão nº2 de preenchimento  

2) A Anapar, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Afubesp, Fetec/CUT e Contraf/CUTdefendem a continuidade do plano de benefícios sem alterações no regulamento, ao contrário de outros membros da Comissão que querem acabar com o plano ou transformá-lo em plano de contribuição definida instituído, de caráter meramente financeiro.

>>>> Para defender essa tese, consulte aqui sugestão de preenchimento

 3) A Anapar, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Afubesp, Fetec/CUT e Contraf/CUT defendem que o patrocinador arque integralmente com eventuais déficits existentes, como compensação por estar rompendo unilateralmente o contrato previdenciário assinado na criação do plano.

>>>> Para defender essa tese, consulte aqui sugestão de preenchimento

4) A Anapar, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Afubesp, Fetec/CUT e Contraf/CUT defendem que o patrocinador não fique com parte da reserva de contingência e especial (superávit). Os representantes dos patrocinadores e alguns representantes do governo defendem que superávits de planos em processo de retirada devem ser rateados entre participantes e patrocinadores. Todo o superávit, inclusive a reserva de contingência, apesar da lei não permitir tal destinação à reserva de contingência.

>>>> Para defender essa tese, consulte aqui sugestão de preenchimento

Afubesp com informações do Sindicato dos Bancários de Brasília