Dia de luta da Pessoa com Deficiência por inclusão e respeito

Dia 21 de setembro é de lutar por inclusão, por participação, por dignidade e respeito às pessoas com deficiência. A Afubesp participa desta luta por garantia de direitos ao segmento, que também foi afetado pela reforma trabalhista, pela lei de terceirização irrestrita, que vai reduzir a inclusão no trabalho. Atualmente as pessoas com deficiência não representam sequer 1% dos empregos formais, com a terceirização o número será ainda menor.

A entidade repudia o ataque ao direito à aposentadoria por idade das pessoas com deficiência, que estenderia o tempo de contribuição de 15 para 20 anos; a alteração na concessão do Benefício de Prestação Continuada, com sua desvinculação do salário mínimo e a consequente redução do valor do benefício, bem como a restrição de seu acesso pelos idosos, por meio do aumento da idade mínima de 65 para 68 anos.

Além disso, a Afubesp é contra o ataque aos direitos estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI). Desde a sanção presidencial, vem se consolidando uma nova conceituação, uma nova forma de entender e considerar as pessoas com deficiência. A LBI determina que a avaliação da deficiência, quando necessária, deverá ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Mas esse método está sob o ataque de gente que deseja a volta do conceito de deficiência como doença, gente que defende a competência exclusiva de médicos para a avaliação e definição do que é deficiência e o seu grau. 

Um pouco de história

A definição do dia 21 de setembro para ser a data de luta da pessoa com deficiência ocorreu em 1982 pelos próprios movimentos do setor. Ela foi oficializada pela lei federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005 e escolhida para coincidir com o início da Primavera, simbolizando o nascimento das reivindicações por direitos, por igualdade de oportunidades, por inclusão social.

Até 2015, evoluía o processo de lutas e conquistas, em nível internacional e nacional, para o exercício pleno e equitativo dos direitos do segmento. Neste período, foram conquistadas, por exemplo, a ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil por meio da lei nº 6.949/2009; a instituição do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa Com Deficiência – Plano Viver Sem Limite pelo decreto nº 7.612/2011; a regulamentação da lei nº 142/2013 por meio do decreto 8.145/2013, que trata da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência; a aprovação da lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão.

Entretanto, desde 2015, o segmento sofre com políticas que atingem a todos os trabalhadores, caso do fim da política de reajuste do salário mínimo acima da inflação, aprovação da terceirização ampla e irrestrita e a reforma trabalhista.