Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 266/2012, que prevê isenção de imposto de renda para o 13º salário. A proposta agora vai para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tem caráter terminativo.
Ao apresentar o projeto, o senador Lobão Filho (PMDB/MA) argumentou que há distorções na lei que trata do IR, explicando que a incidência é feita na fonte com aplicação das mesmas alíquotas da tabela progressiva, o que não permite que o décimo terceiro salário receba os mesmos abatimentos e deduções, fazendo com que a cobrança respeite alíquotas mais altas.
Em sua justificação, o senador observou que o montante pago pelo trabalhador dinamiza a economia, atua com significativa função social, bem como contribui para a redistribuição de renda.
De acordo com a Receita Federal, a estimativa de renúncia fiscal em 2013 com a aprovação do projeto seria de quase R$ 7,5 bilhões, valores que chegariam a R$ 8,2 bilhões, em 2014, e R$ 9 bilhões, em 2015. Apesar disso, o autor do projeto ressalta que a medida não vai afetar o orçamento do governo, pois os valores renunciados retornarão sob a forma de tributos incidentes sobre o consumo.
Trâmite
Caráter terminativo é quando o trâmite não pede, necessariamente, aval do plenário para ser aprovada pelo Senado. Os projetos que seguem esse caminho somente serão votados pelo Plenário se recurso assinado por pelo menos nove senadores for apresentado ao presidente da Casa em cinco dias úteis.
Seeb-SP com Agência Senado
