Audiência pública discute regulamentação das tarifas

O Grupo de Trabalho criado pela Câmara dos Deputados para discutir a padronização das tarifas bancárias apresentou na terça-feira, dia 27, uma prévia da proposta que deve ser divulgada na reunião extraordinária do Comitê Monetário Nacional, no próximo dia 7 de dezembro. A apresentação foi feita durante audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal a pedido da Contraf-CUT.

A proposta apresentada tem duas premissas que foram colocadas pelo grupo de trabalho desde o início das discussões há seis meses: a padronização das nomenclaturas das tarifas e a redução do número de tarifas cobradas para no máximo 25.

“Foi consenso a necessidade de regulamentar as tarifas bancárias e não mais permitir a total liberalidade para a definição delas por parte das instituições financeiras. O estabelecimento das cobranças, na maioria das vezes, não é clara e o cliente nem sempre sabe o que está pagando. Além disso, os custos para os correntistas mudar de banco são altos. Tem sido grande o número de reclamações dos clientes”, comenta Miguel Pereira, diretor da Contraf-CUT.

Segundo ele, durante a audiência ficou evidente que as tarifas bancárias nem sempre correspondem a um serviço prestado aos clientes. Por vezes são utilizadas para ludibriar o consumidor bancário ou afronta diretamente o Código de Defesa do Consumidor, como acontecem com as tarifas de abertura de crédito (TAC) e liquidação antecipada (TLA).

Os objetivos das medidas serão: aumento da concorrência, aumento das informações disponibilizadas aos clientes, definição de modo claro do fato gerador de cada tarifa, padronização das nomenclaturas, facilitar a portabilidade aos clientes, definição de um pacote básico de tarifas, fornecimento de extrato, a princípio anual, com o total de tarifas pagas pelos clientes, acompanhamento do plano contábil das instituições financeiras pelo BC para acompanhar a evolução destas receitas, definição de mecanismos de acompanhamento também por parte do Ministério da Fazenda e definição de prazos e procedimentos novos para se aumentar ou criar novas tarifas (atualmente basta os bancos publicarem com 30 dias de antecedência).

Na avaliação do diretor da Contraf-CUT, Miguel Pereira, que acompanhou a audiência pública, muitas das questões apresentadas são bastante positivas. “Devemos enaltecer o papel da Comissão de Defesa do Consumidor, porque ainda que as medidas não contemplem integralmente os anseios dos clientes e usuários, foi por sua iniciativa e diante da pressão popular, que se juntaram todos esses órgãos e se está chegando a conclusão de que a sociedade brasileira prescinde da mão do Estado para defender seus interesses”, comenta Miguel.

Mesmo antes da divulgação da nova regulamentação, a CUT e a Contraf-CUT já solicitaram audiência ao Ministério da Fazenda para também apresentar suas considerações.

Confira abaixo a íntegra do relato sobre a audiência pública feita por Miguel Pereira.

Tarifas bancárias serão regulamentadas

Esse foi o principal fato anunciado na audiência pública realizada na Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara Federal, no dia 27. A partir dos debates na Comissão, foi criado grupo de trabalho composto pelo Banco Central, Ministério da Fazenda, Ministério Público Federal e deputados integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor.

Os trabalhos do GT duraram aproximadamente seis meses e os resultados foram apresentados na reunião de o­ntem. A Contraf-CUT, em reunião com o presidente desta Comissão, deputado César Silvestri, protocolou documento em que apresentou elementos para subsidiar o debate, já divulgado no site da Contraf-CUT (clique aqui).

Registre-se a participação apenas dos deputados César Silvestri (presidente), Chico Lopes, Ivan Valente, Vinícius de Carvalho, Ana Arraes e Vater Iroshi. Atualmente, a Resolução 2.303 de 25/07/96, do Conselho Monetário Nacional, autoriza que vários serviços que sempre foram oferecidos gratuitamente pelos bancos possam ser cobrados a preços definidos pelos próprios bancos.

Os resultados práticos do trabalho do GT serão conhecidos após reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional, que acontecerá até o próximo dia 7 de dezembro de 2007. Mas, segundo os dados apresentados na audiência, as premissas construídas no GT foram respeitadas, entre elas a padronização das nomenclaturas das tarifas, a redução do número de tarifas cobradas. Foi consenso a necessidade de regulamentar as tarifas bancárias, e não mais permitir a total liberalidade por parte das instituições financeiras.

Os bancos são autorizados por lei a funcionar, ou seja, atuam na forma de concessão pública. Se são regulados por lei, por que não fazer o mesmo com as tarifas? A conclusão foi que os bancos são serviços de utilidade de pública e, portanto, precisam de regulamentação. Hoje, o estabelecimento das cobranças, na maioria das vezes, não é claro e o cliente nem sempre sabe o que está sendo cobrado, sendo de difícil assimilação por parte dos clientes e usuários.

Segundo Valquíria Quixadá, representante da Procuradoria da República que participou da audiência, os custos para os correntistas mudar de banco também são altos. Tem sido grande o número de reclamações dos clientes. E, por fim e mais grave, ficou evidente que as tarifas bancárias nem sempre correspondem a um serviço prestado aos clientes. Por vezes são utilizadas para ludibriar o consumidor bancário ou afrontar diretamente o Código de Defesa do Consumidor, como acontecem com as tarifas de abertura de crédito (TAC) e liquidação antecipada (TLA).

Para ela, tarifas que incidem sobre as movimentações de conta corrente, como saques e depósitos, manutenção de conta, são ilegais, porque não podem ser considerados como serviços. Em muitos casos a TAC e a TLA estão sendo utilizadas como juros embutidos.

Segundo o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Nelson Henrique Barbosa, a TLA é usada para impedir a mudança de banco por parte do cliente e, a partir de agora, será definido o “Custo Efetivo Total”, em que ficarão explícitos taxas de juro, despesas com cadastro, despesas diversas, impostos, etc., para que o cliente, numa liquidação antecipada, saiba o que está sendo vantajoso. E tudo deverá constar dos contratos.

O representante do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que o Governo Federal irá coibir os abusos, mas admitiu que ” hoje a situação está tão difusa que nem sabemos o que está sendo cobrado”.

Segundo o representante do Banco Central, Alexandre Tombini – Diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil, o foco das alterações neste momento são as pessoas físicas e buscam aumentar o grau de transparência e concorrência no sistema.

A proposta é que as tarifas sejam organizadas em 4 grupos e, de acordo com cada um, se definirá a cobrança das tarifas.

* Serviços essenciais: proibidos de se cobrar t

fonte: Contraf-CUT