A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda realizou a 3ª Audiência Pública sobre Soluções Previdenciárias e Modelos de Planos de Benefícios, no dia 28 de setembro, para discutir desafios e perspectivas para o setor. Em proposta submetida à audiência, a Anapar defende a obrigatoriedade do processo de negociação coletiva para a realização de quaisquer alterações nos planos de previdência. Na visão da Associação, o que está em jogo é a preservação dos contratos previdenciários, a segurança jurídica e a defesa dos direitos dos participantes.
A representante da Anapar na Câmara Recursal da Previdência Complementar (CRPC), Tirza Coelho, defendeu a proposta no plenário e chamou atenção para a baixa frequência com que as alterações de planos de benefícios são objeto de negociações coletivas ou constam dos acordos coletivos de trabalho (ACT).
Tirza também chamou atenção para o fato de que as questões previdenciárias deixaram de ser tratadas na Justiça do Trabalho, onde havia uma sensibilidade maior com relação aos trabalhadores, e passaram a ser definidas na Justiça Comum, porém sem qualquer proteção aos participantes, que é a parte mais frágil do contrato. Ao contrário da legislação consumerista, que leva em consideração a hipossuficiência, ou maior vulnerabilidade do consumidor, o Código Civil considera o contrato previdenciário como um instrumento firmado entre duas partes iguais, sem distinção de suas respectivas capacidade de barganha ou capacidade técnica.
“A maneira como os fundos de pensão alteram os regulamentos dos planos de benefícios, na maioria das vezes à revelia de uma negociação coletiva, gera insegurança nos participantes e abala a credibilidade do setor”, afirmou Tirza Coelho.
Na audiência, também foram discutidas questões relacionadas aos novos modelos de relação de trabalho e o impacto das chamadas inovações tecnológica no setor previdenciário. Discutiu-se também as dificuldades para se atraírem as novas gerações para o sistema, os desafios tributários que devem ser enfrentados, entre outros pontos.
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Fonte: Anapar
