Reforma Tributária em votação: Projetos de lei podem acarretar em perda de 10,92% nos benefícios nos fundos de pensão

O projeto de lei complementar 68 de 2024, que regulamenta a Reforma Tributária, está em votação nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados. A defesa neste âmbito é para que as entidades fechadas de previdência complementar não sejam incluídas no rol de incidência de novos tributos.

A presidenta da Afubesp tem participado nos últimos dias de reuniões sobre o assunto. O mais recente deles, ocorrido no dia 2 de julho, foi com o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello. Na oportunidade, também estiveram presentes representantes da Anapar, Previ, Postalis, Funcef, Petros, Funpresp-Exe, Ceres, Fenae, Banco do Brasil, Abrapp, Sindilegis e Previc.

Apesar de todos os argumentos apresentados, o grupo de trabalho encarregado de revisar a proposta o substitutivo da regulamentação da reforma tributária, manteve a classificação da previdência privada (fechada e aberta) como serviço financeiro, sujeita portanto à incidência do Imposto de Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição de Bens e Serviços (CBS), conforme prevê a reforma.

“Precisamos urgentemente pressionar o Congresso para retirar a previdência complementar deste rol, mostrando aos deputados e senadores o impacto social e financeiro que a aprovação desses projetos causará às entidades e, claro, aos seus participantes”, comenta Maria Rosani, presidenta da Afubesp. Ela lembra que as entidades fechadas de Previdência Complementar não deveriam sofrer a incidência dos novos tributos IBS e CBS, que, após a Reforma Tributária, irão substituir o PIS e o Cofins. Isso porque, essas entidades não têm finalidade lucrativa.

No entendimento das instituições, caso sejam aprovadas na Câmara, a tributação prevista no texto em análise causaria uma perda de 10,92% no valor do benefício que o participante tem a receber no futuro.

De acordo com informações Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), são mais de 250 entidades de previdência complementar sem fins lucrativos que congregam cerca de 10 milhões de pessoas. Destes, a maioria (cerca de 95%), inclusive milhares de servidores públicos federais estaduais e municipais sujeitos a este regime por força da Emenda Constitucional n° 103/2019, visam recompor a renda na fase de inatividade por meio do benefício complementar e por isso não efetuam resgates.

Pressione o Congresso para retirar a previdência complementar da Reforma Tributária:

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(Lista atualizada em 14/03/2024)