Agora é lei! CPF passa a ser número único de identificação do cidadão
Na quinta-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.534, que estabelece o CPF como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Pela lei, os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviços públicos devem ter um campo para […]