MP do INSS fere a Constituição, afirma especialista em direito tributário
Após aprovação da Medida Provisória 871, que cria novo ‘pente-fino’ no INSS, a especialista em direito tributário, a advogada Dirce Namie, disse à revista Carta Capital, que a medida provisória fere a Constituição, porque inverte o ônus da prova: põe todos os segurados na condição de culpados até que provem o contrário. “O devido processo […]