MP do INSS fere a Constituição, afirma especialista em direito tributário

Após aprovação da Medida Provisória 871, que cria novo ‘pente-fino’ no INSS, a especialista em direito tributário, a advogada Dirce Namie, disse à revista Carta Capital, que a medida provisória fere a Constituição, porque inverte o ônus da prova: põe todos os segurados na condição de culpados até que provem o contrário.

“O devido processo legal, a ampla defesa foram enterrados com todos os demais direitos fundamentais”, afirmou a especialista.

Na última segunda-feira (3), o Senado aprovou, por 55 votos a 12, MP que determina a suspensão imediata de benefícios do INSS, que apresentem indícios de irregularidades e exige o cadastro de trabalhadores rurais para concessão do benefício. Além disso, sob as novas regras, serão revistos benefícios como auxílio-doença, salário maternidade e auxílio-reclusão. Peritos receberão “bônus” para fazer revisão de benefícios.

Segundo a Carta Capital, a aprovação é vista como espécie de ‘fase 1’ da Reforma da Previdência. O projeto, editado em janeiro deste ano pelo presidente em exercício, chegou ao Senado na quinta-feira 30, quatro dias antes do limite de vencimento.

Centrais contra – Em fevereiro, as centrais de trabalhadores haviam divulgado nota contrária à aprovação. Para elas, o governo busca com a MP “jogar nas costas dos mais humildes, dos trabalhadores e dos beneficiários o peso e as responsabilidade dos ajustes, em claro sinal de que as medidas da propalada ‘reforma’ da Previdência Social serão, na verdade, medidas de desmonte e corte de direitos”.

Com informações Carta Capital e Rede Brasil Atual
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