Transferência de gestão dos Planos V e Pré-75: o que acontece agora?
Apesar de todas as denúncias feitas pelas associações e entidades sindicais sobre o rito do processo, a Previc nos surpreendeu com a autorização para transferência dos Planos V e Pré-75 para gestão na SantanderPrevi. Felizmente, após as entidades representativas dos trabalhadores entrarem com medida administrativa visando a anulação da autorização, foram suspensas as portarias 203 e 204 da Previc, que autorizaram a transferência de gestão dos planos citados.
Devido ao prazo exíguo para entrar com recurso administrativo, a Afubesp o apresentou individualmente, porém com total apoio da Afabesp e Abesprev. Como sempre fizeram, essas entidades nunca deixaram de lutar pela preservação dos direitos dos seus representados, qualquer que seja a situação que se apresente.
Não há justificativa plausível para tal transferência de uma entidade grande, bem estruturada como o Banesprev – e com Estatuto que coloca a governança acima da média do setor, diga-se de passagem – para uma entidade bem menor e com governança inferior. A própria resolução que trata desse assunto, a CNPC 51/2022, exige que seja demonstrada a vantagem para a realização da operação conforme destacamos a seguir. Não nos parece que isso tenha sido observado.
Art. 3º A entidade de origem deve ser formalmente notificada a respeito da transferência de gerenciamento, pelo patrocinador, mediante a apresentação:
(…)
III – da exposição de motivos para a operação, que conterá elementos mínimos como economicidade, governança e vantajosidade da operação.
Para quem seria vantajosa essa operação? Certamente não aos assistidos já muito idosos desses planos.
Retirada de Patrocínio – Planos Banesprev I, Banesprev II, DAB, DCA, CACIBAN e Sanprev I
Falando agora da Resolução CNPC 59/2023, que trata da Retirada de Patrocínio, não é o normativo dos sonhos, mas foi o possível no Grupo de Trabalho instituído para alterar a Resolução anterior. As novas regras de retirada de patrocínio foram levadas ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) após longas discussões nos grupos de trabalho, e aprovadas ao final do ano passado.
A Anapar, representante dos participantes e assistidos, lutou para que a retirada não atingisse a renda vitalícia dos assistidos, considerando o seu direito adquirido. Infelizmente, dada a correlação de forças ali estabelecida, com representantes dos fundos de pensão (Abrapp), do Governo (diversos Ministérios) e dos patrocinadores e instituidores (Apep), não foi possível se chegar ao consenso para a manutenção do direito adquirido desses assistidos, com a preservação da complementação vitalícia na forma como temos hoje nos planos BD.
Os pontos mais importantes dessa resolução são:
– A criação de um Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária, para receber a massa de participantes oriundos dos planos que sofrem a retirada de patrocínio: importante porque não dispersa os participantes, todos podem ficar no plano, mesmo com a desvantagem de ser um plano obrigatoriamente instituido na modalidade Contribuição Definida (renda mensal vai depender das reservas individuais de cada assistido). Na resolução anterior não havia a obrigatoriedade de criação desse plano. Não sendo mais patrocinado, deverá contar com um Instituidor, que deve ser uma entidade que represente esses participantes/assistidos. É o instituidor que terá a condição de escolher o administrador desse novo plano, que pode ser qualquer entidade de previdência com condições de administrá-lo.
– Fundo de Proteção da Longevidade: também uma novidade, esse fundo visa a receber recursos para garantir renda vitalícia (mesmo que não necessariamente nos níveis que os assistidos recebem atualmente). Recursos esses que, nas regras da resolução anterior, ficariam com o patrocinador. Não acreditamos que serão suficientes para essa garantia, mas sempre haverá a possibilidade de uma negociação para que mais recursos sejam aportados, ou mesmo para a contratação de um seguro com essa finalidade.
Ainda assim, a resolução trouxe vantagens aos participantes. Isso levou a Previc a arquivar todos os processos de retirada que lá tramitam para que os patrocinadores que mantivessem a decisão de se retirar apresentassem novamente o processo, aderente ao novo normativo. Para conferir os pontos mais importantes da resolução, assista aos vídeos disponíveis no canal da Afubesp no Youtube.
Precisamos ficar atentos com aqueles que, em momentos como esse, aparecem para disseminar pânico e vender soluções mágicas. Mantenham a calma e procurem sempre as informações nos sites das associações e sindicatos. Estes sim, que estiveram sempre na luta pela preservação dos nossos direitos.