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Fundo de pensão: Lei permite que participantes escolham depois o regime de tributação
leticiacruz 12 de janeiro de 2024

É lei: mulher tem direito a acompanhante nos serviços de saúde
leticiacruz 1 de dezembro de 2023

Agora é lei! CPF passa a ser número único de identificação do cidadão
Mariana 13 de janeiro de 2023


Lei que promove desmonte em SP limita isenção de IPVA para PCDs; Envie seu relato
leticiacruz 22 de dezembro de 2020

Lei proíbe demissão de trabalhadores com deficiência durante a pandemia
leticiacruz 13 de julho de 2020