STF já admite que banco privado atenda prefeituras

Desde a semana passada, o STF (Supremo Tribunal Federal) permite que as prefeituras firmem contratos com bancos privados. Mas a decisão só vale para os depósitos das folhas de pagamento de funcionários. Não incluem as operações com dinheiro das prefeituras.

Até agora esse tipo de transação não era permitida pela Constituição Federal. Mas o Supremo entendeu que o dinheiro pago aos funcionários deixa de ser público após ser recebido. A decisão do STF foi dada em outubro do ano passado em uma ação que envolveu o BEC (Banco do Estado do Ceará), mas só na semana passada ela passou a ser adotada como jurisprudência.

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) vinha recomendando até agora que as prefeituras que firmaram contratos com bancos privados deveriam desfazer o negócio, para não cometer irregularidades e ter de responder por isso.

Agora o tribunal mudou o comportamento.

fonte: CNB/CUT e jornal Bom Dia Sorocaba