AVISO AOS COLEGAS DE AGÊNCIAS DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Na luta para impedir a privatização do Banespa, é necessário que pelo menos 216 municípios paulistas aprovem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), conforme minuta transcrita na mensagem abaixo. Qualquer esclarecimento complementar, deve ser obtido pelo fone (011) 3115-0088 (Diretoria ou Departamento de Jornalismo) ou por E mail: afubesp@afubesp.com.br
Ao colega que tomar as providências ora solicitadas, pedimos mandar um E-mail no formulário desta home, ou ainda pelo fone (011) 3115-0088 – Diretoria, para que possamos acompanhar esse trabalho tão importante para todos nós.
Vamos à luta, companheiros!
São Paulo, 31 de agosto de 1998.
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC), VISANDO À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ESTADUAL COM A UNIÃO E O RETORNO DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BANESPA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO COMO BANCO PÚBLICO.
1. APRESENTAÇÃO
Em reunião no último dia 27, o Comando Nacional Banespa aprovou, por unanimidade, o encaminhamento de uma proposta de emenda à Constituição Estadual de São Paulo (PEC).
O objetivo é cavar mais uma trincheira na luta para retomar a renegociação da dívida estadual junto a União e barrar a privatização do Banespa.
A Constituição Estadual (artigo 22, inciso III) prevê que “poderá ser emendada mediante proposta de mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa (maioria simples) de seus membros”. Como o Estado possui 645 municípios, a emenda precisa ser aprovada no mínimo em 216 Câmaras Municipais.
O inciso IV do mesmo artigo, parágrafos 1º e 3º, acrescenta: “a proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando tiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa”. “A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa, com o respectivo número de ordem”.
Trata-se de uma iniciativa que possibilitará dialogar com vereadores e deputados, abrir espaços na imprensa, mobilizar os banespianos e a sociedade, colocar a luta em defesa do Banespa no cenário da campanha eleitoral
Cada banespiano pode e deve levar esta PEC à Câmara Municipal de sua cidade e conversar com os vereadores para que a aprove em regime de urgência, urgentíssima. Veja a seguir, o texto da PEC, a Exposição de Motivos e todas as informações sobre o procedimento a ser adotado para a sua aprovação.
Vamos à luta.
2. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Insere no Título VIII – Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição do Estado de São Paulo, determinação de retomada da negociação da dívida estadual, com o Governo Federal e retorno do controle acionário do Banco do Estado de São Paulo S/A
Inclua-se no Título VIII- Das Disposições Constitucionais Gerais,
da Constituição do Estado de São Paulo, os seguintes dispositivos:
” Art. 1º – O Poder Executivo retomará a negociação da dívida estadual com o Governo Federal visando:
a) -a revisão do montante e ao equacionamento das condições econômico-financeiras com o comprometimento não superior a dez por cento da receita anual do Estado para amortização do refinanciamento federal;
b) -ao retorno do controle acionário do Banco do Estado de São Paulo S/A -BANESPA, cuja gestão deverá contar obrigatoriamente com a participação de representantes dos Municípios e dos setores produtivos da sociedade, compreendendo agricultores, empresários e trabalhadores.
Parágrafo único – Na hipótese de não atendimento das condições estabelecidas nas alíneas “a” e “b” dentro do prazo de 60 dias contados da data da provação desta Emenda Constitucional, ficam sustadas, e até o efetivo cumprimento daquelas condições, as garantias especificadas no art. 2º da Lei Estadual nº 9.466, de 27 de dezembro de 1996.”
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
3. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Considerando que o Poder Executivo concluiu a negociação da dívida estadual com o Governo Federal em montante e condições que tornam impossível o cumprimento das obrigações pelo Estado sem o sacrifício de investimentos públicos fundamentais (saúde, educação, agricultura, segurança, etc) e com grave prejuízo para o patrimônio público.
Considerando que em face da negociação realizada houve o comprometimento de treze por cento da receita do Estado pelos próximos trinta anos em bases totalmente inaceitáveis, eis que impõem ônus insuportáveis para o Tesouro Estadual.
Considerando que, nada obstante o expressivo volume da dívida estadual , não há como se conceber a vinculação de aproximadamente R$ 350 milhões por mês para amortização do refinanciamento, tornando-se imperiosa a necessidade de urgente reequacionamento das condições econômico-financeiras do acordo celebrado.
Considerando que, além dessas condições lesivas aos interesses do Estado, houve também a injustificável transferência do controle acionário do BANESPA para a União.
Considerando que a privatização do BANESPA, como pretende o Governo Federal, implicará perda irreversível do principal Agente Financeiro para a alavancagem do desenvolvimento econômico e social do Estado.
Considerando que a eventual privatização do BANESPA contribuirá para o agravamento da crise decorrente do desemprego, sobretudo no Interior do Estado.
Considerando que o retorno do controle acionário do BANESPA para o Estado é essencial para garantia de fomento aos setores produtivos, dentre os quais se destacam os pequenos e médios produtores rurais, bem como as micro, pequenas e médias empresas.
Considerando que, para garantir a transparência administrativa e a eficiência da aplicação de seus recursos, a gestão do BANESPA deverá contar democraticamente com a participação dos Municípios e dos setores produtivos compreendendo agricultores, empresários e trabalhadores.
Considerando que a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou recentemente emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pela qual o Poder Público poderá buscar novas condições para a recuperação do controle acionário do BANESPA pelo Estado de São Paulo.
Considerando a notória preocupação do povo paulista, com especial ênfase nos Municípios atendidos pelo BANESPA,
P R O P O M O S
Encaminhar a todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que objetiva, basicamente, determinar:
1. a retomada da negociação da dívida estadual junto ao Governo Federal para a definição do montante e das condições econômico-financeiras suportáveis pelo Tesouro do Estado;
2. o retorno do controle acionário do BANESPA como instrumento fundamental para o desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo e de seus Municípios.
4. MODELO DE REQUERIMENTO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS
REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor (nome do Presidente)
Presidente da
Câmara Municipal de (nome da cidade)
Ref.: Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
Vimos, por meio deste, solicitar a esta Presidência que, após os trâmites regimentais, seja encaminhada ao Plenário dessa Casa a Proposta de Emenda à Constituição Estadual de São Paulo, em anexo.
A referida proposição encontra-se em conformidade com o que dispõe o art. 22, inciso III de nossa Constituição Estadual, que prevê a possibilidade de apreciação pela Assembléia Legislativa de Proposta de Emenda Constitucional aprovada por mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.
Contamos com o indispensável apoio dessa Casa para o encaminhamento dessa importante proposta, que poderá viabilizar não só a renegociação da dívida estadual junto ao Governo Federal, mas também o retorno do controle acionário do BANESPA para o Estado de São Paulo, com um novo modelo de gestão, garantindo a ma
fonte: AFUBESP
