Reproduzimos nota divulgada na edição de hoje do Fetec-On Line, boletim da Fetec-CUT/SP, disponível no site da CNB-CUT: www.cnbcut.com.br
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, em votação simbólica, o projeto de lei que prevê a concessão de benefício fiscal à empresa que incentivar a mão-de-obra feminina.
O projeto, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES), proíbe ainda as empresas de pedir atestado de esterilidade ou testes de gravidez antes da contratação de mulheres.
A matéria segue agora para apreciação presidencial. Após sanção e publicação em Diário Oficial, cada infração à lei será punida com multa administrativa de cinco vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevada em 50% na reincidência. As multas irão manter o Fundo de Capacitação Profissional da Mulher, vinculado ao Ministério do Trabalho.
fonte: AFUBESP
