Fetec SP se mobiliza pelo cumprimento da lei estadual das filas

Lei estadual foi promulgada em dezembro/2001 e até o momento não foi regulamentada pelo governo do PSDB

Em dezembro de 2001, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou a Lei Nº 10.993, limitando o tempo de espera nas filas de bancos. A promulgação ocorreu após a Alesp ter derrubado o veto do governador Geraldo Alckmin (PSDB) ao projeto de lei, anteriormente aprovado pela Casa.

O projeto transformado em lei determina às agência bancárias estabelecidas no Estado de São Paulo a manutenção, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a garantir atendimento em tempo máximo de 15 minutos, em dias normais; e até 30 minutos, em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados ou em dias de maior volume de serviços.

Apesar de estar em vigor, a legislação não vem sendo aplicada na prática, pois, mesmo passados três anos e meio de sua promulgação, ainda requer regulamentação por parte do governo estadual. Enquanto isso, a população amarga filas enormes, ao mesmo tempo em que os bancários sofrem com as reclamações e com o excesso de trabalho.

Pensando nisso, a Fetec/CUT-SP está articulando ações para fazer valer a lei estadual das filas. Alguns contatos estão sendo mantidos com o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e o deputado estadual Mauro Menuchi (PT), no sentido de ingressar na Justiça com ação Civil Pública pedindo o cumprimento da lei. “A idéia é pressionar o governo estadual para que faça valer a lei. Comportamentos deste tipo têm sido comum entre governantes do PSDB que, mesmo quando são derrotados no parlamento, dificultam a aplicação de leis que vão contra os interesses dos banqueiros”, afirmta o secretário-geral da Fetec SP, Antônio Cortezani.

Na avaliação do deputado Mauro Menuchi, caso a lei estadual fosse respeitada, a briga travada pelas Prefeituras e Câmaras Municipais para cumprimento das leis municipais das filas estaria superada. Várias cidades já aprovaram legislação semelhante, mas, na maioria dos casos, os bancos obtém liminares na Justiça, alegando ser matéria de competência do Banco Central e não dos municípios. Em outros casos, faltam instrumentos de fiscalização e de aplicação da lei.

As articulações fazem parte da campanha estadual por “Contratações Já”, organizada pela Fetec SP. Lançada em abril, a campanha tem caráter permanente e já conta com várias manifestações organizadas no estado pelos sindicatos filiados.

fonte: Fetec/CUT-SP