Entidades sindicais lançam manifesto contra decreto que legaliza alta programada

O decreto nº 5.844, assinado pelo Presidente Lula no dia 13 de julho e publicado no Diário Oficial da União de 14.07.2006, surpreendeu de forma negativa, frustrando as expectativas de quem acompanhou e participou de dezenas de debates que ocorreram em todo o país, inclusive na III Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador, sobre questões referentes à Previdência Social.

O decreto, que acrescenta parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, legaliza a estimativa da data de cessação de benefício pelo perito médico, sem realizar a pericia de reavaliação, podendo o segurado recorrer nos termos estabelecidos pelo INSS. Na realidade, o texto legaliza a situação atual definida em instrução normativa. Tudo o que as organizações sindicais não queriam.

Marcando posição, o Sindicato dos Bancários da Bahia acaba de divulgar um manifesto, já assinado por diversas entidades sindicais e movimentos sociais, e encaminhado ao INST-CUT e à direção da CUT, pedindo que a Central intervenha junto à Presidência da República e ao Ministério da Previdência para que o decreto seja revogado.

José Alberto Barberino, diretor do Departamento de Saúde do Sindicato dos Bancários da Bahia, explica que a expectativa é que o INST e a CUT se sensibilizem e coloquem o tema na pauta das discussões. “Também queremos ampliar o debate em todo o país e para isso já lançamos o manifesto em duas redes de discussão de saúde do trabalhador”, disse Barbieri.

De acordo com Maria Maeno, pesquisadora da Fundacentro, a cessação de benefícios sem reavaliação pericial tem prejudicado os trabalhadores segurados, porque o INSS não tem conseguido, em muitos locais, agendar as perícias de Pedido de Prorrogação ou de Pedido de Reconsideração em prazos aceitáveis. “Em muitas agências do INSS, as perícias têm sido agendadas para dois ou três meses, durante os quais o paciente segurado nada mais recebe. A empresa não se responsabiliza nem o Ministério da Previdência, mesmo que a demora do agendamento da perícia seja de responsabilidade do INSS”, afirma.

Além da suspensão da COPES, as organizações sindicais cobram do Ministério da Previdência a implementação do Fator Acidentário Previdenciário (FAP) e do Nexo Técnico Epidemiológico (NTE), que definem novos critérios de recolhimento da alíquota das empresas para o Seguro Acidente de Trabalho e para a concessão de benefícios, respectivamente.

No decorrer da última semana, o Informativo CEREST/SP tentou, por diversas vezes, sem sucesso, ouvir Carlos Gabas, Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, sobre essas importantes questões. Gabas tem defendido publicamente o FAP e o NTE e mostrado empenho para que as medidas sejam implementadas.

fonte: CEREST/SP