Comissão de Trabalho vai fiscalizar portaria do Tesouro sobre Banespa

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai fiscalizar as conseqüências da Portaria 386/00, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que substitui os ativos que garantiam as obrigações trabalhistas e previdenciárias do antigo Banespa com os funcionários admitidos até 22 de maio de 1975.

Na última quarta-feira (12), a comissão aprovou proposta de fiscalização e controle (PFC) apresentada pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) para que a comissão e o Tribunal de Contas da União (TCU) apurem eventuais perdas que os aposentados do banco vêm tendo desde setembro de 2001, em decorrência do processo de privatização do Banespa (adquirido em 2000 pelo Santander).

Essas perdas teriam sido provocadas, entre outros motivos, pela autorização dada ao Banespa pela STN para substituir os ativos que garantiam o pagamento de complementação das aposentadorias e pensões dos empregados admitidos até aquela data (denominados ATSP970315) por Certificados Financeiros do Tesouro, sob alegação de desequilíbrio entre os fluxos das obrigações e dos ativos securitizados.

Fundo
Além disso, acrescenta o deputado, uma outra determinação da Secretaria de Previdência Complementar (SPC) obrigou o Santander (que incorporou o banco paulista) a instituir fundo para atender cerca de 13 mil aposentados e pensionistas, cujo pagamento de suas complementações começou em janeiro de 2007. A adesão ao fundo foi obrigatória e sua composição não seguiu a orientação da SPC, provocando “um brutal congelamento nas complementações dos aposentados e pensionistas”, conforme avaliação de Marquezelli.

Desvio
O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), defendeu a aprovação da proposta por considerar que a portaria da STN permitiu o “desvio de finalidade e confusão patrimonial dos ativos do Banco Santander com os ativos garantidores do fundo contábil destinado a honrar as obrigações atuariais”.

Segundo Santiago, o banco, fiel depositário dos recursos garantidores do passivo atuarial, se tornou, na verdade, “infiel depositário”, uma vez que o Grupo Santander, “contrariando todos os princípios mais fundamentais da governança corporativa, implementou medidas de profunda alteração na estrutura e políticas de recursos humanos da empresa estrategicamente arquitetadas nos ambientes jurídico, trabalhista e sindical”. Ainda não foi definido como será realizada a fiscalização.

fonte: Agência Câmara