Câmara Federal aprova tratado sobre pessoa com deficiência

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, na última quarta-feira, 28, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque (EUA) em 30 de março de 2007. A matéria, aprovada com 353 votos favoráveis e 4 abstenções, segue para análise do Senado sob a forma do Projeto de Decreto Legislativo 563/08.

O tratado estabelece obrigações para os estados signatários, na forma de diretrizes e garantias nas mais diversas áreas. O objetivo é assegurar, à pessoa com deficiência, igualdade de oportunidades e adaptações necessárias a seu livre acesso a bens, serviços e direitos.

Valor de Emenda

A Constituição prevê que um acordo ou tratado internacional sobre direitos humanos será equivalente a uma Emenda Constitucional se for aprovado, pelas duas Casas do Congresso, com 3/5 dos votos possíveis. Devido ao pedido do Poder Executivo de que a convenção fosse aprovada com esse quorum e, com o apoio conseguido para a tramitação em regime de urgência, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, decidiu que a matéria poderia ser votada nominalmente para tentar conseguir o status de emenda constitucional.

O texto foi discutido por quatro anos e aprovado por 192 países, mas para entrar em vigor precisa ser ratificado por 20 países. Até o momento, 12 já o ratificaram.

fonte: Agência Câmara