Bandeira histórica da CUT será ratificada pelo governo brasileiro

A reunião da Comissão Tripartite de Relações Internacionais do Ministério do Trabalho e Emprego, realizada na semana passada, em Brasília, colocou em pauta o debate sobre as convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que tratam da demissão imotivada (158) e dos migrantes (143).

A Convenção 158 foi ratificada pelo Brasil em 11 de abril de 1996, vindo a ser denunciada à OIT no mês de novembro do mesmo ano pelo governo FHC, que tomou posição a favor dos empresários, que alegavam sua inconstitucionalidade. A medida já havia passado por inúmeros trâmites burocráticos, tanto no Executivo – com envio de justificativa e assinatura de decreto presidencial – como de Legislativo – com análise e posição favorável das diversas comissões do Congresso Nacional, como a de Constituição e Justiça, e do próprio plenário.

Colocada novamente em pauta pelas centrais sindicais e defendida pelo governo Lula, a ratificação pode vir a ser consumada via decreto presidencial até o final do ano. No entanto, há um debate sobre como deve ser feito este trâmite, uma vez que a bancada empresarial na Comissão Tripartite se mantém intransigente contra o reconhecimento deste direito.

“Há uma grande unidade das centrais em torno do tema da ratificação, que é inclusive ponto de pauta da nossa Marcha a Brasília no dia 5 de dezembro”, declarou a secretária de Políticas Sindicais da CUT nacional, Rosane Silva, que representou a entidade na reunião. Conforme o artigo 7º, inciso 1º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, “a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Passados quase 20 anos, a lei complementar não foi debatida pelo Congresso Nacional, mantendo a multa de 40% no ato da demissão, o que não inibe a demissão injustificada.

“Nossa avaliação é que neste momento em que o Brasil avança com o PAC e várias medidas que têm sido tomadas para garantir um crescimento econômico sustentável, precisamos que isso se traduza em desenvolvimento também no mundo do trabalho. É insustentável que continuemos mantendo estas altas taxas de rotatividade da mão-de-obra, com elevada informalidade. A ratificação contribuirá para sanar este problema”, declarou Rosane Silva.

De acordo com a dirigente cutista, é preciso cada vez mais resgatar o papel do Estado como indutor do desenvolvimento e para isso é necessário que tenha uma presença forte na regulação pública dos direitos coletivos dos trabalhadores. “A ratificação da Convenção 158 pode significar que teremos instrumentos para dar segurança jurídica aos trabalhadores, colocando uma trava aos abusos que vêm sendo cometidos pelas empresas. Será uma inversão do que temos hoje, o­nde o patrão demite sem qualquer explicação e o trabalhador tem de correr atrás do prejuízo. Não significa uma estabilidade plena, mas um mecanismo que ajudará a combater os altos índices de rotatividade”, esclareceu. Rosane citou o caso do setor metalúrgico que, mesmo registrando lucros crescentes, tem se utilizado da rotatividade para trocar trabalhadores mais antigos por novos que recebem 1/3 dos salários daqueles.

A análise mais pormenorizada de Convenção 143 foi adiada de forma consensual, uma vez que os representantes dos empresários pediram para avaliar com mais cuidado a proposta que preserva os direitos trabalhistas dos migrantes.

fonte: Leonardo Severo – CUT