Bancos devem seguir Código de Defesa do Consumidor, diz STJ

STJ define que código de proteção do consumidor se aplica também às instituições financeiras.
Bancos queriam regulação do Banco Central

Ficou mais fácil garantir os direitos dos consumidores junto aos bancos. Os nove ministros que integram a 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovaram quarta-feira (13) a súmula 297, que define que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Isso significa que os juízes devem seguir essa orientação ao analisar uma ação que envolva bancos.

Ações contra juros abusivos em contrato ou mau atendimento nas agências , por exemplo, podem ser ganhas mais facilmente na Justiça.

As instituições defendiam que as transações financeiras com os clientes fossem reguladas apenas pelo Banco Central. Segundo Roberto Troster, economista-chefe da Febraban (Federação Brasileira das Associações de Bancos), as instituições financeiras não se opunham ao uso do Código para regulamentar o atendimento.

“Os bancos têm poucos índices de reclamações”, diz Troster. O problema, segundo ele, é que o Código de Defesa do Consumidor seja usado para regular os produtos financeiros oferecidos pelas instituições. “Esse mercado tem especificidades próprias. A mudança na regulamentação poderia trazer prejuízos.”

O economista citou uma intervenção no sistema bancário da Argentina como exemplo. “Definiram que o depositante iria receber em dólares e que quem precisava pagar o faria em pesos. Isso quebrou todo o sistema bancário da Argentina”, diz.

Para Troster, as operações que envolvem indexação ao dólar podem trazer prejuízos aos bancos. “Em 1998, isso aconteceu com uma operação de leasing indexada pelo dólar, tudo bem. Houve uma grande valorização dessa moeda, e o banco foi obrigado a cobrar do mutuário em reais por conta disso. O resultado foi prejuízo.”

Não é só para as operações financeiras que o código pode ser acionado. Ele prevê, por exemplo, que nenhum produto pode ser enviado sem solicitação, prática que alguns bancos adotam com cartões de crédito.

fonte: Agora