BANCO CENTRAL COMETEU OUTRA ILEGALIDADE AO REABRIR DATA-ROOM SEM ORDEM JUDICIAL

Nesta quinta-feira, 14, o juiz da 15ª Vara Federal de São Paulo, Marcelo Saraiva, concedeu ao Sindicato dos Bancários de São Paulo liminar à ação cautelar de busca e apreensão de fitas e listas de entrada na sala de dados do Banespa. O advogado do Sindicato, João Piza Fontes, solicitou a medida para comprovar que o Banco Central reabriu o “data-room” há 15 dias, sem autorização judicial.

O mesmo juiz havia expedido o ofício para a abertura da sala na última segunda-feira, 11, e quando, no dia seguinte (terça-feira), o oficial de justiça lá compareceu constatou que o lacre já havia sido rompido e o data-room reaberto.

Mesmo com a liminar, os diretores e funcionários do Banco Central que estavam no local relutaram em entregar o material ao oficial da justiça. As fitas e os documentos poderão comprovar que a Lei mais uma vez foi desrespeitada pelo governo. De qualquer forma, o oficial de Justiça constatou, pelas informações dos computadores e lista de assinaturas, que o “data-room” realmente foi reaberto no dia 31 de agosto, às 9h35. Ou seja, sem autorização judicial.

Novo casuísmo do governo  
O advogado Cássio Scarpinella Bueno, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, está denunciando a criação, pelo governo FHC, de nova Medida Provisória que restringe ainda mais a independência do Poder Judiciário.

Segundo o professor, a MP 2.059, publicada no Diário Oficial do dia 9, é ainda pior que a MP 1.984, cuja constitucionalidade está sendo questionada por muitos juristas.

A nova MP permite ao governo recorrer do mandado de segurança diretamente às cortes superiores, se o presidente do TRF negar o pedido de suspensão. “A medida atinge um dos pilares do Estado de Direito”, avalia Bueno.

Por outro lado, a MP 2.059 pode ter um efeito contrário ao  que o governo deseja. Ela deve levar os partidos de oposição e os juristas que defendem a autonomia do Judiciário a entrarem com novas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e, com isso, trazer de novo a discussão sobre o poder do presidente do STF de cassar as liminares que suspendiam a privatização do Banespa.

fonte: AFUBESP