ARTIGO 13º DO NOVO CONTRATO SOBRE O BANESPA PREVÊ A CONTINUIDADE DA VENDA DE SEGUROS COSESP, NOS MOLDES ATUAIS

O acordo celebrado no dia 30 de novembro entre os governos estadual e federal, transferindo 66,67% das açoes ON do Banespa para a União por R$ 1,963 bilhões, não chegou ainda ao Senado Federal. Entretanto, os seus termos já estão sendo desrespeitados pelo Ministério da Fazenda, que atualmente responde pelo banco.

Nesta sexta-feira, 17, o Conselho Diretor do Banespa, que segue as orientações Ministério da Fazenda, comunicou que a partir do dia 1º de janeiro de 2000 a rede de agências deixará de comercializar os seguros emitidos pela Cosesp–Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, cujo estipulante é a Cabesp. Trata-se de uma flagrante violação da cláusula 13ª. do contrato recém-assinado, que garante a continuidade da venda dos seguros, nos moldes atuais, por mais sete anos.

Na opinião do presidente da Afubesp-Associação dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo, a medida representa uma ameaça à Cabesp e confirma a tradição de desrespeito a lei que tem caracterizado o processo de privatização do Banespa. “Eles já estão violando um acordo assinado há 15 dias e que ainda nem passou pelo Senado Federal e Assembléia Legislativa de São Paulo.”

Rondino denuncia que o novo acordo contraria todos os contratos anteriores e Lei 9.466/96 aprovada na Assembléia Legislativa de São Paulo, que autorizou a federalização do Banespa. “Viola também a Constituição Estadual Paulista e a Resolução 118/97 do Senado Federal, que permitiu o governo paulista contratar o refinanciamento de suas dívidas.”

A entidade enviou correspondência aos presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa de São Paulo denunciando o fato e está solicitando audiência com o governador e ao secretário da Fazenda do Estado de São Paulo para tratar do assunto.

Ao tomar conhecimento do problema, o deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP) informou que irá fazer gestões juntos aos representantes do Poder Legislativo e Executivo para tentar evitar que essa violação ao novo acordo seja consumada no dia 1º de Janeiro.

fonte: AFUBESP