Ações do INSS: ministro da Previdência afirma que prazo para solicitar revisão do benefício vai até dia 30

O ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, informou ontem, dia 18, que o prazo para os aposentados e pensionistas ingressarem com ações de revisão de seus benefícios junto ao INSS terminará apenas no dia 30 de novembro. A alteração da data é resultante da interpretação do Ministério de que o período de cinco anos para prescrição do processo começou a ser computado a partir da entrada em vigor da Lei 9.711 (1.º dezembro de 1998) e não de sua publicação (20 de novembro de 1998).

A Lei 9.711 prevê o direito dos seguros de contestar na Justiça qualquer ato na concessão do benefício no prazo de cinco anos, “contados a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao do primeiro pagamento”.

Afubesp continuará atendendo interessados até dia 27 – O Jurídico da Afubesp trabalha para ingressar com todos os processos, cujos documentos forem entregues em tempo hábil, dentro do prazo legal inicialmente previsto (20 de novembro).

Entretanto, o presidente da entidade, Aparecido Sério da Silva, explica que, diante dos novos fatos, o Jurídico continuará atendendo aos colegas que não ingressaram com a ação e ainda desejam fazê-lo. “Estaremos a postos para receber as procurações e os documentos até o dia 27”, afirma, o dirigente, que completa: “Com base na decisão anunciada pelo Ministro da Previdência, Ricardo Berzoini – e divulgada por toda a imprensa –, vamos procurar dar entrada nesses novos processos até dia 28 (sexta-feira), tendo em vista que o dia 30 é domingo”.

fonte: Afubesp