Serviço Passado do Plano II é tema mais falado em audiência pública
Quando o assunto é déficit do Plano II a primeira referência que vem na mente dos envolvidos sobre o tema é serviço passado. Ou melhor, a falta do aporte do montante devido pelo Santander. Foi isso que se viu na audiência pública ocorrida na manhã do dia 17 de novembro na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Evento atendeu o pedido do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, com apoio da CUT-RS e em parceria com a Afubesp, após uma reunião de aposentados do Banespa na capital gaúcha.
Foram três horas e meia de debates. De um lado, e em maioria, representantes eleitos dos participantes no Banesprev e na Anapar, dirigentes sindicais de diversas cidades paulistas e de outros estados e das associações (Afubesp e Afabesp) e a dra. Tirza Coelho, advogada responsável pela ação judicial patrocinada pela Afubesp. De outro o presidente do Banesprev e conselheiro indicado pelo Santander no Fundo de Pensão, e mais o representante da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar). Além da questão do aporte do serviço passado, foram ainda abordadas outras questões, como o aumento do prazo de amortização das contribuições extraordinárias e o não-pagamento de abono indenizatório aos aposentados vinculados ao plano V, que não assinaram a Cláusula 44 (veja mais ao final).
Na conclusão, o senador Paulo Paim propôs – e todas as partes aceitaram – a instalação de mesa de negociação no prazo de 15 dias, com intermediação da Previc, para tratar do serviço passado do plano II e também do pagamento do abono de R$ 3.500,00 aos aposentados pré-75 do Banespa.
Para o presidente da Afubesp, Camilo Fernandes, que também é conselheiro deliberativo eleito, levar a discussão do Plano II em âmbito político foi um passo muito importante e foi capaz de demonstrar a dimensão do problema para aqueles que acompanharam o evento, que foi transmitido simultaneamente pelo site da TV Senado.
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“Não temos dúvidas que o problema do Plano II é estrutural e não ocasionado especificamente pela conjuntura desfavorável de aumento na expectativa de vida, baixa rentabilidade e aumento de taxas de juros, por exemplo”, comenta Fernandes, que conclui: “Não temos dúvidas que se o Santander tivesse feito o aporte do serviço passado agora estaríamos falando, talvez, de superável e não de déficit”.
Contribuições extraordinárias insuportáveis – PLANO II
A falta de aporte referente ao Serviço Passado reflete diretamente nos altos valores cobrados de contribuições extraordinárias, que estão causando grande perda de renda aos participantes. A forma de contribuição implantada em abril de 2016 causou variações de 500% em alguns casos, chegando inclusive a comprometer despesas básicas como moradia, alimentação e medicamentos.
Logo no início da audiência, o conselheiro deliberativo eleito do Banesprev e secretário-geral da Afubesp, Walter Oliveira, fez uma exposição destacando que o déficit atual é de R$ 1,7 bilhão, valor que já atinge perto de 30% do patrimônio necessário para pagar a todos os participantes e pensionistas. Ele apontou várias causas do déficit, destacando que a principal delas é a falta do aporte.
Em resposta as alegações dos representantes do Banco, do Banesprev e Previc, que tentaram negar a existência da dívida, em suas últimas considerações atestou: “Não é possível que não haja serviço passado se houve pessoas aposentando com poucos meses de contribuição, sem a devida constituição de reservas. Sem esse aporte, fica difícil manter o plano”, alertou Oliveira.
Fez ainda um apelo à Previc que reveja o prazo de financiamento dos déficits retornando ao prazo de amortização ao contratado em 2012, onde se utilizou a vida média do plano de benefícios, correspondente a 27 anos.
Cartas protocoladas
Na audiência opresidente da Afubesp citou exemplos do impacto na vida dos participantes do Plano II com o pagamento das contribuições extraordinárias, que sofreram aumento de até 500% em alguns casos. Em seguida, ele protocolou uma carta, junto ao Senador Paim, com várias cópias de correspondências que foram remetidas à Previc pelos participantes, que deixa claro o grande problema causado pela mudança na regra das contribuições extraordinárias que onerou sobretudo os aposentados.
“Foram mais de 700 correspondências encaminhadas, há um caso de um colega que contribuíam mensalmente com R$ 132,00 e agora paga R$ 593,00. Outro contribuía com R$ 102,00 e passou a pagar R$ 499,00”. “ Tem participantes que pagavam quantias baixas, na faixa de R$ 30,00 passaram ter que recolher com mais de R$ 250,00”, acrescentou.
“Estamos prestes a completar 16 anos da privatização do Banespa. Antes da privatização, já havia estudos que apontavam para problemas no Plano II. Não vamos aceitar solução que traga prejuízo aos trabalhadores e aposentados”, afirmou Fernandes.
Para o secretário de Comunicação da CUT-RS, Ademir Wiederkehr, que participou da audência, “o edital de privatização do Banespa foi muito generoso com o comprador e negligente com o trabalhador e a sociedade”, uma vez que não estabeleceu o aporte do serviço passado e outras responsabilidades. As consequências estão vindo agora, “a exemplo do que poderá acontecer no futuro se a PEC 55, que era PEC 241 na Câmara, vier a ser aprovada no Senado”.
“O Santander é um banco muito lucrativo. Ano passado, lucrou R$ 6,6 bilhões. Este ano, já acumula R$ 5,3 bilhões até setembro e possivelmente vai lucrar mais. O banco tem dinheiro e, aliás, manda boa parte dele para a Espanha. Como uma instituição com um lucro desses mantém funcionários e aposentados arcando com contribuições insuportáveis?”, indagou.
Ademir, que também é diretor do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, da Contraf-CUT e da Afubesp, disse que as empresas não podem ignorar as suas responsabilidades com os impactos causados nos direitos humanos. “Uma empresa que pratica trabalho escravo não respeita os direitos humanos. Da mesma forma, uma empresa que não garante uma vida digna aos seus trabalhadores e aposentados está desrespeitando os direitos humanos”.
O diretor da Afabesp, Eros Autorio de Almeida, disse que todo o problema é causado principalmente pela recusa do Santander em pagar o serviço passado, que permitiria a quitação do déficit do Plano II, quando passou a receber beneficiários do Plano I após a migração em 1994.
“No Plano I, o patrocinador [banco] era responsável por tudo, não havia contribuição dos trabalhadores. No Plano II, é diferente: há participação das duas partes. O resultado é que muitos colegas se aposentaram pelo Plano II com pouco tempo de contribuição. Quem migrou trouxe apenas o passivo. O plano II passou a ser responsável por algo pelo qual não tinha reserva matemática. A responsabilidade é do patrocinador”, explicou.
Já o presidente da Anapar, Antonio Bráulio de Carvalho, defendeu também o aporte do serviço passado pelo Santander como forma de equacionar os problemas do plano e garantir tranquilidade para os participantes do Banesprev.
Durante a audiência, a especialista em previdência complementar e advogada dra. Tirza Coelho fez vários contrapontos às colocações do advogado do Banco e também ao diretor da Previc, que tentaram desqualificar o pleito dos participantes, alegando inclusive prescrição de reclamação de seus direitos, referentes ao aporte.
Ocorreram ainda manifestações do plenário, como do ex-diretor representante dos funcionários do Banespa, Oliver Simioni, da diretora do Sindicato dos Bancários de São Paulo e da Afubesp, Vera Marchioni, e da ex-diretora e conselheira eleita do Banesprev Maria Auxiliadora. Essa última fez um registro importante: “Há um documento trocado entre o atuário e a antiga SPC, onde se discutem as Reservas Especiais, que são o Serviço Passado e ainda decisão do Conselho Fiscal, que reconhece o problema”.
Manifestação pelo pagamento de abono ao Plano V
Durante a audiência, vários dirigentes se manifestaram contra outra atitude do banco que é prejudicial aos banespianos, mais especificamente aos colegas do Plano V que não assinaram a Cláusula 44. Eles reivindicaram que o Banco pague o abono de R$ 3.500,00 a esse grupo de aposentados, pois eles tiveram migração compulsória para o Banesprev e não assinaram a Cláusula 44 Acordo Coletivo de Trabalho do Banespa 2004/2006, e optaram por continuar recebendo seus reajustes seguindo a categoria bancária.
Para relembrar
Há mais de 10 anos, o Santander apresentou em acordo coletivo a opção dos aposentados pré-75 uma cláusula de migração voluntária para um novo regime de complementação de aposentadorias e pensão. Nela, era oferecido aos colegas um valor como recompensa a abrirem mão do regulamento de pessoal e ações judiciais, e determinando que seus vencimentos seriam reajustados com base no INPC.
Fotos: Paulino Menezes